382 Secretaria Municipal de Controle e Transparência DARLENE MACÊDO (74) 9 9918-6161 controladoria@senhordobonfim.ba.gov.br Praça Nova do Congresso 01, Central Shopping, 2° Andar Senhor do Bonfim - BA CEP: 48970-000 I.Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas; II.Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento; III.Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município; IV.No exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas; V.Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária; VI.Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado; VII.Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; VIII.Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000; IX.Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários; X.Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal; XI.Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal; XII.Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta; XIII.Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal; XIV.Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; XV.Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à economia, eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades municipais, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, resultante de repasse de recursos efetivado pelo órgão ou entidade municipal, com o objetivo de comprovar a conformidade da execução com os parâmetros, limites e destinações constantes dos dispositivos da Lei nº 4.320/64 e legislação pertinente; XVI.Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; XVII.Elaborar relatórios gerenciais mensais e anuais de avaliação das áreas acompanhadas o uso das atribuições pertinentes; XVIII.Através do Departamento de Transparência constituir um Sistema de Ouvidoria Municipal para estabelecer um canal de comunicação entre a população e a Administração, apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inciso I do § 3º do artigo 37 da Constituição Federal. XIX.Exercer outras atividades correlatas. SEGUNDA À SEXTA - DAS 08:00H ÀS 12:00H - 14:00H ÀS 18:00H 2021-12-15 23:49:25 2025-04-25 16:06:13 381 CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO Damiana Duarte da Silva Serqueira 74 9 9916-2415 I.Assistir diretamente ao prefeito e vice-prefeito em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; II.Monitorar político institucionalmente as ações governamentais; III.Acompanhar e auxiliar na implementação do programa de governo; IV.Articular com a Secretaria de Finanças e Orçamento a elaboração do planejamento orçamentário do Município; V.Assessorar, planejar, coordenar, supervisionar e acompanhar o chefe do executivo no desempenho de suas atividades; VI.Organizar a agenda oficial unificada do Governo e do Prefeito; VII.Assessorar o Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal; VIII.Coordenar as atividades relativas ao serviço de cerimonial da prefeitura municipal; IX.Promover o atendimento ao público e as instituições públicas e privadas; X.Assistir pessoalmente ao prefeito; XI.Preparar e enviar documentos para as demais autoridades, seja de âmbito municipal, estadual ou federal; XII.Gerenciar o arquivo do Gabinete XIII.Recepcionar, realizar a triagem, despacho e emissão de correspondências oficiais do gabinete; XIV.Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito; XV.Executar e transmitir ordens e decisões do Prefeitos em assuntos de sua competência; XVI.Coordenar a elaboração de manuais, de normas, procedimentos e rotinas e de relatórios; XVII.Expedir regulamentos e portarias internas sobre matérias administrativas do órgão; XVIII.Promover o atendimento ao público e a instituições públicas e privadas; XIX.Promover os meios necessários ao apoio logístico do Gabinete; XX.Executar outras tarefas afins determinadas pelo Prefeito Municipal. 2021-12-15 23:48:34 2025-04-28 14:30:18 387 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Eline Lúcia Macedo Sobreira da Silva (74)99967-6649 Rua Padre Severo, Pernambuquinho, Senhor do Bonfim - BA CEP: 48970-000 I.Organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da educação; II.Coordenar, acompanhar, avaliar e executar atividades relacionadas à aquisição, controle, guarda, distribuição e alienação de materiais e equipamentos, pessoal, gestão do centro administrativo, serviços de transportes, manutenção, tecnologia da informação e alimentação escolar, além do acompanhamento da execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Educação, inclusive gestão do Fundo Municipal de Educação – FME; III.Articular-se com Órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim como aqueles de âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas e para a elaboração de legislação educacional, em regime de parceria; IV.Administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal promovendo sua expansão qualitativa e atualização permanente; V.Implantar e implementar políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem de alunos, professores e servidores; VI.Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade; VII.Propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino; VIII.Propor diretrizes, coordenar a atuação e padronizar os procedimentos de Educação; IX.Propor melhorias para o desenvolvimento do processo ensino e aprendizagem, a partir do acompanhamento de desempenho de docentes e discentes; X.Estabelecer políticas para a formação continuada dos docentes; XI.Proporcionar suporte metodológico para a construção dos projetos pedagógicos dos cursos; propor diretrizes e coordenar a atuação dos programas institucionais relacionados à assistência educacional; XII.Propor diretrizes e acompanhar os programas de apoio psicopedagógico ao estudante; propor diretrizes e coordenar as ações de educação inclusiva; XIII.Integrar suas ações às atividades culturais e esportivas do Município; XIV.Pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização permanentes das características e qualificações do magistério e da população estudantil, atuando de maneira compatível com os problemas identificados; XV.Assegurar às crianças, jovens, adultos e idosos, no âmbito do sistema educacional do Município, as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar; XVI.Planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos; XVII.Implantar política de qualificação profissional dos servidores da educação; XVIII.Elaborar e implementar políticas públicas para o desenvolvimento do esporte e lazer; XIX.Organizar e promover eventos esportivos municipais; XX.Fomentar a prática de atividades físicas e esportivas; XXI.Desenvolver programas de inclusão social através do esporte; XXII.Apoiar e estimular a formação de atletas, proporcionando acesso a instalações esportivas públicas; XXIII.Criar e apoiar projetos de esporte de base; XXIV.Implementar programas de incentivo ao esporte adaptado e para pessoas com deficiência; XXV.Apoiar a manutenção e construção de infraestrutura esportiva; XXVI.Apoiar o esporte amador; XXVII.Propor políticas de incentivo ao esporte feminino; XXVIII.Promover a formação e qualificação de profissionais da área de educação física e esportiva; XXIX.Exercer outras atividades correlatas. SEGUNDA À SEXTA - DAS 08:00H ÀS 12:00H - 14:00H ÀS 18:00H 2021-12-15 23:58:35 2025-04-28 10:04:38 468 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TACIANE GRANJA (74) 9 9808-7602 tacianegranja@hotmail.com Praça Nova do Congresso 01, Central Shopping, 2° Andar Senhor do Bonfim - BA CEP: 48970-000 I.Coordenar e gerir as ações relativas à Assistência Social no Município, implementando e executando a Política Municipal de Assistência Social; II.Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social submetendo-o à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social; III.Articular e integrar ações e recursos tanto na relação intra como interinstitucional, bem como com os demais conselhos setoriais e de direitos; IV.Executar as ações de Assistência Social de forma integrada às demais políticas no âmbito dos outros órgãos da Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim, com vistas a organizar os serviços de Proteção Social e ações de acordo com a Política Nacional de Assistência Social; V.Organizar e gerir a rede municipal de inclusão e proteção social, composta de serviços com entidades governamentais e não-governamentais; VI.Organizar os serviços de Assistência Social com base no tipo de Proteção Social Básica e Especial referente aos níveis de complexidade do atendimento, ampliando o acesso aos bens e serviços sócio assistenciais, contribuindo para a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos; VII.Planejar, gerenciar, executar e prover programas, projetos, serviços e benefícios de serviços básicos que têm como objetivos prevenir situações de risco; VIII.Participar na formulação e na execução da política de capacitação e desenvolvimento dos trabalhadores da Assistência Social, com o objetivo de contribuir para a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade do serviço público; IX.Promover ações integradas entre a iniciativa pública, privada e da sociedade civil, tendo por objetivo garantir a proteção social à família, à infância, à adolescência, à velhice; X.Conduzir a política habitacional do Município dirigida às famílias em situação de vulnerabilidade social, proporcionando o acesso à moradia; XI.Desenvolver outras atribuições correlatas. SEGUNDA À SEXTA - DAS 08:00H ÀS 12:00H - 14:00H ÀS 18:00H 2022-07-28 14:40:24 2025-04-25 16:13:40 343 GABINETE DO PREFEITO LAÉRCIO MUNIZ DE AZEVEDO JÚNIOR 74 9 9916-2415 Praça Juracy Magalhães 08h às 12; 14h às 18h 2021-12-03 01:54:53 2026-05-21 15:52:51 383 Assessoria de Comunicação e Marketing Fernanda Coelho de Barros 74 99804-9778 falecomascompmsb@gmail.com I.A promoção dos atos do Prefeito; II.A elaboração da Mensagem Anual do Prefeito e das mensagens de datas comemorativas e eventos especiais; III.A definição de estratégias, a organização e coordenação das atividades de imprensa, publicidade, relações públicas e divulgação de ações, diretrizes, planos e programas relacionados a demais assuntos de interesse do município; IV.O assessoramento ao Prefeito no relacionamento com a imprensa local, nacional e estrangeira, visando a centralização e ordenamento de intercâmbio de informações entre o Governo e a Sociedade; V.A coordenação e controle da divulgação das ações administrativas e políticas do Governo Municipal, através de campanhas publicitárias e orientar a programação financeira destas; VI.O estabelecimento de diretrizes de Comunicação Social a serem observadas pelas unidades setoriais de imprensa do Poder Executivo; VII.A divulgação das atividades da Administração Municipal; VIII.A realização de pesquisas no sentido de manter o Prefeito Municipal ciente do comportamento da opinião pública a respeito das atividades governamentais; IX.O planejamento, organização e execução der programas de conferências, palestras, seminários, exposições, congressos e mesas redondas, sobre assuntos de interesse do Município; X.A manutenção e controle das campanhas publicitárias e matérias divulgadas pelos veículos de comunicação, efetuadas pelos órgãos da Administração Municipal; XI.A coordenação e controle da divulgação das atividades do Município, através da redação de notícias para utilização por jornais, rádios, televisões e de reportagens e documentários em texto, fotografias, audiovisuais, entre outras; XII.A programação e cobertura dos eventos em que o Município participar; XIII.A manutenção do arquivo de notícias e fotografias, imagens e comentários da imprensa de todo o País sobre as atividades do Município, para fins de consulta e estudo; XIV.A prestação à comunidade das informações de que necessitar sobre as atividades do Município; XV.A organização dos programas de visitas a diversas repartições públicas e às obras de responsabilidade da Administração; XVI.O desempenho de atividades correlatas. 2021-12-15 23:54:51 2026-05-21 15:36:54 472 INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE FRANCISCO MARINHO (74) 9 9931-7222 Praça Nova do Congresso 01, Central Shopping, 2° Andar Senhor do Bonfim - BA CEP: 48970-000 I.Elaborar de projetos de infraestrutura urbana e rural; II.Desenvolver atividades relativas à manutenção da infraestrutura urbana e saneamento; III.Executar as políticas de desenvolvimento urbano, planejando, acompanhando e executando a política de Defesa Civil; IV.Agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos sistemas viários municipais, juntamente com a defesa civil; V.Construir e manter vias públicas, pontes, calçadas e praças; VI.Fiscalizar obras públicas para garantir qualidade e cumprimento da legislação pertinente; VII.Implantar e melhorar a acessibilidade em espaços urbanos; VIII.Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e execução de obras de engenharia e infraestrutura urbana; IX.Executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município; X.Promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do Município; XI.Supervisionar, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas relativas ao ordenamento do uso e ocupação do solo, atuando conjuntamente com a GEMDEC no âmbito da defesa civil; X.Promover a execução dos serviços de construção de obras de drenagem, incluindo-se as lagoas de infiltração e estabilização e demais obras de infraestrutura; XI.Exercer o poder de polícia, no âmbito de sua competência; XII.Elaborar, coordenar, acompanhar e fiscalizar projetos, programas, obras públicas e ações realizadas pelo Município nas Áreas de Habitação de Interesse Social; XIII.Elaborar, coordenar, acompanhar e fiscalizar levantamentos topográficos, laudos técnicos e avaliação de imóveis nas Áreas de Habitação de Interesse Social; XIV.Analisar e emitir pareceres técnicos em projetos, relatórios e processos afins com as áreas de competência da Secretaria; XV.Articular com órgãos governamentais federais, estaduais, municipais, da iniciativa privada, de instituições financeiras e da comunidade, visando a elaboração e execução de projetos e programas de saneamento básico e de habitação de interesse social; XVI.Realizar limpeza e conservação de vias públicas, através da coleta e destinação adequada de resíduos sólidos, manutenção de bueiros e galerias; XVII.Elaborar e implementar projetos de iluminação pública em vias, praças e espaços urbanos; XVIII.Definir políticas para modernização e ampliação da iluminação pública; XIX.Desenvolver estratégias para eficiência energética e uso de tecnologia; XXV.Garantir a destinação correta dos recursos arrecadados na Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública; XXVI.Manter e expandir a Rede de Iluminação do município; XXVII.Captar recursos, celebrar convênios e promover a articulação entre os Órgãos e entidades estaduais, federais, municipais, internacionais e privados para implementação das políticas de sua competência; XXVIII.Articular com os governos federal e estadual para realização de obras públicas de interesse municipal e regional; XXIX.Elaborar e executar planos e programas de conservação, restauração e melhoramentos da rede rodoviária municipal; XXX.Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de regulação urbana, incluir parcelamento, ocupação e uso do solo urbano, edificações e posturas, visando ao pleno cumprimento da função social da propriedade e o bem estar da população; XXXI.Planejar, programar, coordenar e executar a programação municipal com atribuições voltadas à defesa e a preservação do meio ambiente, integrada com os demais setores governamentais; XXVIII.Atuar na prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, através do levantamento de limites das áreas de preservação, legalização de loteamentos e zoneamento ambiental; XXIX.Coordenar a reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado através do replantio e revitalização de áreas verdes; XXX.Fiscalizar os poluidores pelo cumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente; XXXI.Criar condições para parceria entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal, a fim de levar Educação Ambiental para todas as comunidades como processo de desenvolvimento da cidadania; XXXII.Elaborar instrumentos normativos, em articulação com a Procuradoria Jurídica do Município, que assegurem o ordenamento e a regularização fundiária do espaço urbano e a preservação do meio ambiente; XXXIII.Emitir de licenças ambientais; XXXIV.Realizar obras e atividades para garantir o cumprimento das normas ambientais; XXXV.Desenvolver outras atribuições correlatas. SEGUNDA À SEXTA - DAS 08:00H ÀS 12:00H - 14:00H ÀS 18:00H 2022-07-28 15:03:28 2025-04-25 16:19:56 473 Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento Elisângela Passos Sardinha (75) 9 8256-8094 Praça Nova do Congresso 01, Central Shopping, 2° Andar Senhor do Bonfim - BA CEP: 48970-000 I.Estabelecer o programa de execução orçamentária, acompanhar e avaliar a sua efetivação; II.Estabelecer a programação financeira de desembolso para os programas e atividades da Administração Municipal; III.Administrar os recursos financeiros do Município; IV.Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de execução orçamentária e financeira das Secretarias e Órgãos e Entidades Públicas da Administração Direta e Indireta; V.Expedir atos normativos concernentes à elaboração orçamentária, à execução e à administração das dotações e dos recursos municipais; VI.Estabelecer normas gerais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município; VII.Realizar, com exclusividade, a contabilidade geral dos atos e dos recursos financeiros do Município; VIII.Exercer a política econômica e financeira do município; das atividades referentes aos lançamentos, fiscalização dos tributos e demais rendas municipais; do recebimento, pagamento, guarda, movimentação dos recursos financeiros e de outros ativos do Município; IX.Promover o assessoramento geral em assuntos fazendários; da execução das atividades de planejamento das ações de governo de interesse do Município; X.Propor políticas tributárias de competência do Município; XI.Exercer a direção da administração tributária, incluindo o cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança administrativa dos débitos tributários e não tributários de natureza mobiliária; XII.Assessorar o Prefeito Municipal e demais órgãos da administração municipal no que se refere aos assuntos fiscais; XIII.Controlar e fiscalizar os tributos municipais de natureza tributárias mobiliárias e imobiliárias; XIV.Exercer a fiscalização e orientação do cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem as posturas municipais; XV.Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas; XVI.Exercer a fiscalização e o controle da poluição sonora no âmbito do Município; XVII.Executar outras atividades afins, bem como as que lhe forem atribuídas pela legislação municipal; XVIII.Coordenar, compartilhar e avalizar a alocação de recursos orçamentários necessários ao cumprimento dos objetivos e metas governamentais; XIX.Definir as prioridades relativas à liberação dos recursos financeiros com o objetivo de elaboração da programação financeira de desembolso, de forma articulada com as demais Secretarias Municipais; XX.Desenvolver as atividades relacionadas com: a) tributação, arrecadação e fiscalização; b) administração financeira; c) despesa e dívida pública; d) contencioso administrativo-tributário; e) supervisão, coordenação e acompanhamento do desempenho das entidades financeiras do Município; XXI.Apoiar e orientar as Secretarias Municipais e demais dirigentes nas atividades referentes à administração financeira, contábil e de auditoria nas respectivas áreas de atuação; XXII.Definir os prazos, critérios e procedimentos para os fechamentos contábeis necessários à elaboração dos balancetes mensais e à consolidação do balanço geral do Município; XXIII.Coordenar o desenvolvimento e a manutenção evolutiva do sistema de gestão fiscal; XXIV.Coordenar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentos do Sistema de Planejamento Público Brasileiro; XXV.Coordenar, compartilhar e avaliar a alocação de recursos orçamentários necessários ao cumprimento dos objetivos e metas governamentais, bem como o acompanhamento de sua execução; XXVI.Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo. SEGUNDA À SEXTA - DAS 08:00H ÀS 12:00H - 14:00H ÀS 18:00H 2022-07-28 15:05:18 2025-04-25 16:23:11 388 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Renata Mêrces Maia (74) 9 9928-2226 Rua Bahia, 10, Novo Horizonte, Senhor do Bonfim - BA CEP: 48970-000 I.Planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades da Secretaria, organizando, orientando e promovendo o desenvolvimento na área de saúde; II.Supervisionar, coordenar e promover a prestação de assistência médica e odontológica à população; III.Promover campanhas de vacinação e de esclarecimento público, inclusive colaborando com as demais esferas governamentais; IV.Fiscalizar a inspeção de saúde dos servidores municipais para efeitos de admissão, demissão, licença, aposentadoria e outros fins legais; V.Estimular e garantir a ampla participação da comunidade na elaboração, controle e avaliação da política de saúde do Município; VI.Promover ações coletivas e individuais de promoção, prevenção, cura e reabilitação da saúde; VII.Organizar os programas de saúde segundo a realidade epidemiológica e populacional do Município, garantindo um serviço de boa qualidade; VIII.Garantir o acesso da população aos equipamentos de saúde; IX.Garantir equidade, resolutividade e integralidade nas ações de atenção à saúde; X.Estabelecer prioridades a partir de estudos epidemiológicos e estudos de viabilidade financeira; XI.Fortalecer mecanismos de controle, através do Conselho Municipal de Saúde; XII.Permitir ampla divulgação das informações e dados em saúde; XIII.Garantir, nos termos de sua competência, acesso gratuito a todos os níveis de complexidade do sistema; XIV.Valorizar as ações de caráter preventivo e promoção à saúde, visando a redução de internações e procedimentos desnecessários; XV.Estabelecer mecanismos de controle sobre a produção, distribuição e consumo de produtos e serviços que envolvam riscos à saúde; XVI.Participar efetivamente das ações de integração e planejamento regional de saúde; XVII.Promover a saúde e a qualidade de vida no trabalho aos servidores públicos, assim como gerenciar o serviço de assistência médica do trabalho; XVIII.Expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria; XIX.Monitorar indicadores de saúde e proporcionar melhor atendimento à população; XX.Garantir a integração da APS (Atenção Primária à Saúde), com outros níveis de atendimento; XXI.Supervisionar a compra e distribuição de medicamentos e insumos essenciais; XXII.Planejar, organizar, supervisionar e melhorar os serviços de saúde; XXIII.Supervisionar hospitais, UPAs, ambulatórios especializados, centros de reabilitação, entre outros; XXIV.Aplicar protocolos clínicos e diretrizes do SUS; XXV.Realizar regulação de leitos e procedimentos especializados; XXVI.Coordenar a oferta e demanda de exames; XXVII.Gerir o Fundo Municipal de Saúde- FMS; XXVIII.Coordenar, acompanhar e avaliar e execução das atividades relacionadas à aquisição, controle, guarda, distribuição e alienação de materiais e equipamentos, controle de frota, gestão do centro administrativo, serviços de comunicação, além do acompanhamento da execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Saúde XXIX.Estimular o foco da Atenção Primária à Saúde no usuário, promovendo a transparência dos processos de gestão, a participação e controle social e a responsabilidade sanitária dos profissionais e coordenadores de saúde, com a melhoria das condições de saúde e satisfação dos usuários. XXX.Exercer outras atividades correlatas. SEGUNDA À SEXTA - DAS 08:00H ÀS 12:00H - 14:00H ÀS 18:00H 2021-12-15 23:59:05 2025-04-28 10:06:17 469 SECRETARIA DE CULTURA Jaqueline Oliveira Araújo 74 99189-2765 Praça Nova do Congresso 01, Central Shopping, 2° Andar Senhor do Bonfim - BA CEP: 48970-000 I.Dirigir, coordenar, incentivar e apoiar a produção cultural nas suas diversas manifestações; II.Promover o intercâmbio entre cultura e as demais políticas públicas, visando à geração de novas oportunidades de trabalho e renda; III.Proteger as manifestações de cultura popular; IV.Através da Cultura, garantir a efetivação da Política de Promoção da Igualdade Racial, fomentando a inclusão das Comunidades de Povos Tradicionais (Quilombola, Terreiro, Ribeirinhas, Indígenas e Fundo e Fecho de Pasto) nas atividades culturais e artísticas; V.Promover a gestão da cultura pública municipal, assegurando o seu padrão de qualidade; VI.Elaborar planos, programas e projetos de cultura, em articulação com os órgãos estaduais e federais; VII.Garantir as Políticas de Cotas e indutores de vagas nos editais Públicos Municipais da Cultura, para negros, mulheres, LGBTNQIAPN+, idosos e indígenas; VIII.Fomentar o reconhecimento e a valorização das diferentes culturas que compõem a sociedade local, como comunidades indígenas, quilombolas, migrantes, entre outras; IX.Garantir que a população em situação de vulnerabilidade, como pessoas com deficiência, negros, mulheres, jovens e idosos, tenham acesso à cultura e possam participar da vida cultural do município; X.Criar e executar políticas públicas que atendam às necessidades culturais da população, de forma a garantir que a cultura seja um direito para todos; XI.Estudar, elaborar e promover as medidas adequadas à preservação do patrimônio histórico e cultural do Município; XII.Proceder ao planejamento, implementação e regulação das políticas de desenvolvimento de projetos culturais do Município; XIII.Coordenar a elaboração do calendário de eventos Culturais no Município; XIV.Fortalecer a identidade cultural local, promovendo o desenvolvimento humano e social através da arte e da cultura; XV.Estimular a criação, preservação e democratização da cultura; XVI.Manter um arquivo cultural do município, com registros de eventos, artistas e produções culturais; XVII.Apoiar pesquisas sobre a história, as manifestações culturais e a identidade local, promovendo a produção de conhecimento sobre a cultura do município; XVIII.Estimular a participação da sociedade civil no planejamento e execução de políticas culturais, garantindo a representatividade e a inclusão de diferentes segmentos da população nas decisões XIX.Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento da cultura no Município; XX.Executar outras competências afins. SEGUNDA À SEXTA - DAS 08:00H ÀS 12:00H - 14:00H ÀS 18:00H 2022-07-28 14:53:51 2026-05-21 15:32:19 471 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo ANA CLÁUDIA MAGALHÃES (74) 9 9121-0851 Praça Nova do Congresso 01, Central Shopping, 2° Andar Senhor do Bonfim - BA CEP: 48970-000 I.Elaborar e implementar políticas de desenvolvimento econômico; II.Apoiar e incentivar micro, pequenas e médias empresas locais; III.Atrair investimentos e fomentar a instalação de novas empresas e setores no município; IV.Desenvolver e administrar distritos industriais e comerciais; V.Criar programas de incentivo fiscal e tributário para estimular o desenvolvimento econômico do município; VI.Promover cursos de qualificação e capacitação profissional; VII.Fomentar o empreendedorismo e a inovação; VIII.Facilitar o acesso ao crédito e financiamento; IX.Criar parcerias público-privadas (PPPs) para estimular o desenvolvimento econômico do município; X.Fortalecer a economia criativa e incentivos setores como turismo, cultura e artesanato; XI.Apoiar e atividades regulamentares de economia solidária e cooperativismo; XII.Organizar feiras, exposições e eventos de negócios; XIII.Monitorar indicadores socioeconômicos para desburocratizar processos de abertura e funcionamento de empresas, incentivando a práticas de desenvolvimento sustentável; XIV.Acompanhar e intermediar demandas do setor produtivo, desenvolvendo projetos para inclusão produtiva; XV.Criar programas de modernização tecnológica para impulsionar o desenvolvimento econômico do município; XVI.Elaborar e implementar políticas públicas para o desenvolvimento do turismo local; XVII.Divulgar e promover o município como destino turístico, criando e estruturando roteiros e circuitos turísticos; XVIII.Incentivar a preservação do patrimônio cultural e ambiental; XIX.Fomentar e apoiar eventos, festivais e feiras; XX.Capacitar e qualificar profissionais do setor turístico, apoiando e fortalecendo negócios do setor; XXI.Criar incentivos para investimentos privados no turismo; XXII.Desenvolver infraestrutura turística, regulamentando e fiscalizando atividades turísticas, estimulando o turismo sustentável; XXIII.Realizar pesquisas e monitorar indicadores turísticos; XXIV.Buscar recursos e financiamentos para projetos turísticos. XXV.Desenvolver outras atribuições correlatas. SEGUNDA À SEXTA - DAS 08:00H ÀS 12:00H - 14:00H ÀS 18:00H 2022-07-28 14:59:52 2025-04-25 16:29:22 470 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR PAULO TERRA NOVA (74) 9 9570-2101 Praça Nova do Congresso 01, Central Shopping, 2° Andar Senhor do Bonfim - BA CEP: 48970-000 I.Promover o incentivo das atividades agrícolas, repassando aos representantes locais, todos os conhecimentos possíveis do setor primário; II.Promover a ampliação das atividades de plantio e conservação da lavoura; III.Promover ação conjunta com outros órgãos em programas de estímulo no cultivo de produtos hortifrutigranjeiros e reflorestamento; IV.Desenvolver programas de melhoria genética dos rebanhos existentes no Município; V.Produzir e distribuir mudas de produtos cultiváveis no Município; VI.Incentivar a implantação de agroindústria no Município, desenvolvendo e incentivando o setor produtivo do mesmo; VII.Fomentar a organização, fortalecimento e desenvolvimento de associações, cooperativas e grupos formais de pessoas, com o objetivo de promover a colaboração, a troca de experiências, o crescimento conjunto no âmbito rural; VIII.Garantir a qualidade e a segurança dos produtos de origem animal e vegetal produzidos e comercializados no âmbito do município, garantindo que atendam às normas sanitárias e de segurança alimentar específicas; IX.Promover a saúde pública, protegendo os consumidores e garantindo o acesso a produtos alimentares de qualidade, através do Serviço de Inspeção Municipal; X.Facilitar o acesso das produções quilombolas aos mercados locais e regionais, incentivando a venda direta em feiras, mercados municipais e cooperativas; XI.Apoiar a obtenção de selos de qualidade, como produtos orgânicos ou certificados de comércio justo, para agregar valor aos produtos agropecuários, em especial os produzidos pelas comunidades quilombolas; XII.Incentivar a implementação de roteiros turísticos baseados na agropecuária, que possam agregar valor ao produto e gerar renda, inclusive para as comunidades quilombolas, como experiências de turismo rural ou vivências em roças e criações tradicionais; XIII.Promover o diálogo entre saberes tradicionais e inovações tecnológicas, criando soluções que integrem as melhores práticas locais e as novas técnicas para aumentar a produtividade e a sustentabilidade da agropecuária; XIV.Implementar programas de capacitação, envolvendo temas como agropecuária sustentável, empreendedorismo rural e práticas agrícolas inovadoras; XV.Garantir a adequação dos abrigos e centros de atendimento aos animais resgatados; XVI.Adotar política de controle populacional de animais; XVII.Realizar educação e conscientização sobre direitos dos animais; XVIII.Monitorar e fiscalizar a aplicação das leis municipais, estaduais e federais relacionadas à proteção e defesa animal; XIX.Coordenação de ações de fiscalização de estabelecimentos que comercializam animais, como pet shops, clínicas veterinárias e canis, para garantir boas condições de saúde e bem-estar dos animais; XX.Realizar parcerias e claboração com Organizações e ONGs; XXI.Desenvolver outras atribuições correlatas. SEGUNDA À SEXTA - DAS 08:00H ÀS 12:00H - 14:00H ÀS 18:00H 2022-07-28 14:57:33 2025-04-25 16:31:38 1061 Secretaria de Planejamento e Integração Raimundo Nonato Azevedo Alves 74-99948-1977 planejamento@senhordo Bonfim.ba.gov.br Praça Nova do Congresso 01, Central Shopping, 2° Andar Senhor do Bonfim - BA CEP: 48970-000 I.Implementar procedimentos de modernização administrativa, com a utilização de recursos da tecnologia de Informação, no que diz respeito ao controle e simplificação de rotinas e processos e à gestão estratégica por resultados no âmbito da Administração Municipal; II.Promover a promoção de uma administração pública e o crescimento sustentável da cidade; III.Integrar as Secretarias e promover a articulação Interinstitucional; IV.Garantir que as políticas públicas sejam planejadas, coordenadas, monitoradas e inovadoras de maneira eficiente e eficaz, sempre alinhadas aos objetivos de desenvolvimento sustentável e ao atendimento das necessidades da população; V.Elaborar o coordenar o Planejamento Estratégico; VI.Manter atualizado o Plano Diretor do Município; VII.Gerir dados e informações Estratégicas; VIII.Realizar avaliação e monitoramento contínuo da gestão municipal; IX.Promover ações que visem a atração de Investimentos Externos; X.Adotar medidas para viabilizar o desenvolvimento de Políticas Públicas Eficientes; XI.Realizar regularização fundiária urbana; XII.Realizar definição de diretrizes urbanas; XIII.Realizar levantamentos cadastrais e mapeamentos georreferenciados; XIV.Instruir processos administrativos para legalização fundiária, garantindo que atendam aos requisitos técnicos e jurídicos exigidos pela legislação; XV.Articular-se com cartórios de registro de imóveis para garantir o registro de títulos de propriedade concedidos às famílias; SEGUNDA À SEXTA - DAS 08:00H ÀS 12:00H - 14:00H ÀS 18:00H 2025-04-25 14:40:38 2025-04-25 16:00:52 1062 Secretaria de Administração Leandro da Cruz Feitosa (74) 99904-5001 Praça Nova do Congresso 01, Central Shopping, 2° Andar Senhor do Bonfim - BA CEP: 48970-000 I.Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à sua secretaria; II.Preparar, redigir, expedir Decretos, Portarias, comunicados e outros atos normativos do interesse da Administração, mantendo sob a sua responsabilidade os originais, tudo sob o acompanhamento da Procuradoria Jurídica e da Assessoria Jurídica; III.Receber, expedir e promover os trâmites legais da correspondência pertinente ao Executivo Municipal; IV.Estudar, examinar e despachar processos protocolados na prefeitura, acompanhando a sua tramitação legal; V.Catalogar, selecionar e arquivar documentos do interesse da Administração e da população em geral, devendo, também, organizar e manter o arquivo público municipal; VI.Assistir os órgãos municipais na execução de suas atribuições relativas aos serviços burocráticos, proposição e coordenação dos planos de desenvolvimento de pessoal (Plano de Cargos e Carreiras, Estatutos, Planos de Capacitação, etc.); VII.Estudar, elaborar e propor planos e programas de formação, treinamento e aperfeiçoamento de Servidores; VIII.Promover estudos e pesquisas para determinar e detectar os problemas de recursos humanos que impeçam o desenvolvimento organizacional da administração; IX.Preparar o pagamento mensal, apurando a frequência do pessoal; X.Supervisionar, orientar e executar atividades relativas à administração de recursos humanos, direitos, vantagens, deveres e obrigações dos Servidores municipais; XI.Controlar e atualizar dados da ficha financeira dos Servidores; enviar ao setor competente da Administração relação de Servidores que transgredirem normas disciplinares vigentes; XII.Definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à gestão de pessoas em todos os seus processos, a logística com sustentabilidade, considerando o controle e o acompanhamento do patrimônio e dos gastos públicos e a modernização da gestão da Administração Pública Municipal, de forma a garantir a melhoria contínua e a inovação; XIII.Formular, promover, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as políticas de gestão de pessoas, contemplando o sistema de carreiras, remuneração, recrutamento, seleção, capacitação, reciclagem continuada, direitos e deveres do servidor, histórico funcional dos servidores públicos, evolução quantitativa e qualitativa do quadro de pessoal e auditoria da Folha de Pagamento do Município, visando à melhoria dos serviços prestados aos cidadãos; XIV.Promover e coordenar concursos públicos no âmbito da Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim, supervisionando e acompanhando as diversas fases de sua execução; XV.Coordenar as atividades dos sistemas municipais de recursos materiais, de patrimônio, de pessoal e de assistência ao servidor; XVI.Propor e implementar normas sobre gestão de contratos, programas anti-desperdício, estabelecimento de cláusulas sociais e de sustentabilidade para a aquisição de bens e serviços ou como critério de pontuação técnica ou de desempate em certames licitatórios e sobre outros assuntos pertinentes à gestão de material; XVII.Conduzir e coordenar as atividades de licitação, através da Superintendência de Licitações, destinada a realizar certames licitatórios em todas as modalidades ou contratações diretas, nos casos previstos em lei, para a aquisição de materiais e equipamentos e contratação de serviços comuns, inclusive obras e serviços de engenharia; XVIII. Elaboração, análise, assinatura e monitoramento da execução de contratos administrativos; XIX.Controle de prazos, pagamentos e aditivos contratuais; XX.Adoção de providências cabíveis em caso de descumprimento contratual; XXI.Elaboração do Plano Anual de Contratações; XXII.Coordenar, em articulação com o Gabinete do Prefeito, os entendimentos do Município com entidades municipais, estaduais, federais, internacionais e outras para obtenção de recursos para o desenvolvimento de programas municipais; XXIII.Estudar e analisar o funcionamento e organização dos serviços da prefeitura, promovendo a execução de medidas para simplificação, racionalização e aprimoramento de suas atividades, bem como identificando áreas que necessitem de modernização administrativa; XXIV.Promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários, com aplicação de tecnologia avançada; XXV.Implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança; XXVI.Realizar gestão de Cemitérios Municipais; XXVII.Supervisionar os contratos com empresas prestadoras de serviço de segurança do Município, avaliando a sua execução; XXVIII.Promover a vigilância dos logradouros públicos; XXIX.Promover a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte às demais secretarias municipais; XXX.Coordenar as ações da Guarda Civil Municipal; XXXI.Através da Guarda Civil Municipal, garantir a segurança de prédios públicos, como escolas, hospitais e praças, proteger o patrimônio municipal contra vandalismo e depredação; XXXII.Gerir o estoque e a distribuição dos materiais de consumo; XXXIII.Gerar relatório estatístico sobre a demanda anual dos materiais de consumo para orientar a elaboração do planejamento para o exercício financeiro seguinte; XXXIV.Controlar e armazenar os materiais de consumo, para atendimento às demandas das unidades administrativas; XXXV.Conservação dos bens móveis e imóveis da Prefeitura; XXXVI.Controlar a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniados, bem como dos termos de responsabilidade; XXXVII.Coordenador dos serviços municipais da região de abrangência, através do Departamento de Administração Regional; XXXVIII.Através do Departamento de Administração Regional, ser um canal de comunicação entre a comunidade e a administração municipal; XXXIX.Desenvolvimento de planos estratégicos de mobilidade urbana; XL.Gestão da frota municipal; XLI.Definição e otimização de rotas do transporte público e da frota municipal; XLII.Planejamento e gestão do tráfego, incluindo sinalização e semáforos, estacionamentos em vias públicas; XLIII.Estudos e implantação de medidas para reduzir congestionamentos; XLIV.Monitoramento do cumprimento das leis de trânsito; XLV.Exercer atividades correlatas e outras que lhe sejam delegadas. SEGUNDA À SEXTA - DAS 08:00H ÀS 12:00H - 14:00H ÀS 18:00H 2025-04-28 10:11:47 2025-04-28 10:11:47