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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Portal da Transparência

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: R. Horácio Murici, 88 - Centro

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (74) 3541-8700

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2023
22/03/2023
Edição: 3.451

LICITAÇÃO

PE 028/2023 - FINALIZAÇÕES

Edição: 3.450

LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA 001/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

TP 001/2023 - FINALIZAÇÕES

PE 021/2023 - FINALIZAÇÕES

PE 020/2023 - FINALIZAÇÕES

PE 015/2023 - FINALIZAÇÕES

PE 027/2023 - FINALIZAÇÕES

PE 025/2023 - FINALIZAÇÕES

PREGÃO ELETRÔNICO

PE031/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

DECRETO

REPUBLICAÇÃO DECRETOS

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

21/03/2023
Edição: 3.449

CHAMADA PÚBLICA

CP 003/2023 - ATA DE REUNIÃO

LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.448

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.447

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

CP 005/2023 - ATA DE REUNIÃO INTERNA

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

PORTARIA

PORTARIA

20/03/2023
Edição: 3.446

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

AVISO

NIPS

Edição: 3.445

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.444

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

LICITAÇÃO

PE 024/2023 - ATA SESSÃO DE AMOSTRAS

17/03/2023
Edição: 3.443

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

DECRETO

DECRETO

16/03/2023
Edição: 3.442

LICITAÇÃO

TORNAR SEM EFEITO

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

PORTARIA

PORTARIA

15/03/2023
Edição: 3.441

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.440

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

Edição: 3.439

LICITAÇÃO

PE 026/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 016/2023 - FINALIZAÇÕES

PE 017/2023 - FINALIZAÇÕES

CHAMADA PÚBLICA

CHAMADA PÚBLICA Nº 005/2023

LEI

LEI 1.677/2023

14/03/2023
Edição: 3.438

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

Edição: 3.437

ERRATA

ERRATA

Edição: 3.436

LICITAÇÃO

CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

TP 001/2023 - ATA DA SESSÃO

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

13/03/2023
Edição: 3.435

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.434

LICITAÇÃO

PE 030/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

ERRATA

ERRATA

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

10/03/2023
Edição: 3.433

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.432

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Edição: 3.431

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Edição: 3.430

LICITAÇÃO

PE 019/2023 - AVISO DE ADIAMENTO

CV001/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 015/2023 - DECISÃO IMPUGNAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

09/03/2023
Edição: 3.429

AVISO

NOTIFICAÇÃO

Edição: 3.428

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

Edição: 3.427

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

Edição: 3.426

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.425

LICITAÇÃO

CV001/2023 - ATA DA SESSÃO

ERRATA

ERRATA

08/03/2023
Edição: 3.424

AVISO

CONVOCAÇÃO

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.423

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 028/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 027/2023 - AVISO LICITAÇÃO

PE 029/2023 - AVISO LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETO

AVISO

PE 019/2023 - RESP. AOS QUESTIONAMENTOS

07/03/2023
Edição: 3.422

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

Edição: 3.421

DECRETO

DECRETO

LICITAÇÃO

ERRATA

06/03/2023
Edição: 3.420

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

03/03/2023
Edição: 3.419

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

Edição: 3.418

AVISO

AVISO

Edição: 3.417

AVISO

ERRATA

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

CHAMADA PÚBLICA

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023 - FINALIZAÇÕES

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

02/03/2023
Edição: 3.416

LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.415

DECRETO

DECRETOS

DECRETO

Edição: 3.414

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.413

LICITAÇÃO

PE 021/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 011/2023 - FINALIZAÇÕES

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 019/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 025/2023 - AVISO LICITAÇÃO

PE 018/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 022/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 024/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO

AVISO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

DECRETO

DECRETO

01/03/2023
Edição: 3.412

LICITAÇÃO

PE 020/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

AVISO

LICENÇA AMBIENTAL

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

28/02/2023
Edição: 3.411

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

LICITAÇÃO

PE 010/2023 - FINALIZAÇÕES

PE 012/2023 - FINALIZAÇÕES

Edição: 3.410

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 015/2023 - AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

Edição: 3.409

PORTARIA

PORTARIA

AVISO

NIPS

Edição: 3.408

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

AVISO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

27/02/2023
Edição: 3.407

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Edição: 3.406

TOMADA DE PREÇOS

TP 001/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

AVISO

DISTRATO

24/02/2023
Edição: 3.405

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

AVISO

LICENÇA AMBIENTAL

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

23/02/2023
Edição: 3.404

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 3.403

AVISO

REGULAMENTO

Edição: 3.402

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

18/02/2023
Edição: 3.401

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

17/02/2023
Edição: 3.400

EDITAL

EDITAL

AVISO

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

16/02/2023
Edição: 3.399

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS DE CONTRATOS

Edição: 3.398

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.397

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 017/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS DE CONTRATOS

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS DE CONTRATOS

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 01/2023

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

15/02/2023
Edição: 3.396

PORTARIA

PORTARIA

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

Edição: 3.395

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.394

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.393

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

DECRETO

DECRETO

14/02/2023
Edição: 3.392

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 3.391

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

DECRETO

DECRETO

LICITAÇÃO

PE 153/2022 - REVOGAÇÃO

Edição: 3.390

LICITAÇÃO

PE 015/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 016/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

13/02/2023
Edição: 3.389

LICITAÇÃO

PE 006/2023 - FINALIZAÇÕES

Edição: 3.388

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.387

PORTARIA

PORTARIA

AVISO

TORNA SEM EFEITO

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

PE 005/2023 - FINALIZAÇÕES

11/02/2023
Edição: 3.386

DECRETO

DECRETO

10/02/2023
Edição: 3.385

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS DE CONTRATOS

Edição: 3.384

LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.383

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

09/02/2023
Edição: 3.382

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

Edição: 3.381

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

Edição: 3.380

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

PORTARIA

PORTARIA

08/02/2023
Edição: 3.379

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

RATIFICAÇÃO

Edição: 3.378

LICITAÇÃO

ERRATA

Edição: 3.377

ERRATA

ERRATA

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Edição: 3.376

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 010/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETO

07/02/2023
Edição: 3.375

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

AVISO

TORNA SEM EFEITO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.374

LICITAÇÃO

PE 009/2023 - FINALIZAÇÕES

EXTRATO DE ATA

EXTRATO DE ATA

EXTRATO DE ATA

EXTRATO DE ATA

AVISO

PE 007/2023 - FINALIZAÇÕES

06/02/2023
Edição: 3.373

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

Edição: 3.372

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

PE 008/2023 - FINALIZAÇÕES

Edição: 3.371

AVISO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Edição: 3.370

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

03/02/2023
Edição: 3.369

CHAMADA PÚBLICA

CP 001/2023 - ATA DE REUNIÃO

DECRETO

DECRETO

AVISO

NIPS

Edição: 3.368

AVISO

RATIFICAÇÕES

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 001/2023 - FINALIZAÇÕES

02/02/2023
Edição: 3.367

AVISO

NIPS

01/02/2023
Edição: 3.366

AVISO

RATIFICAÇÃO

Edição: 3.365

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 011/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 012/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

31/01/2023
Edição: 3.364

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

Edição: 3.363

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 154/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO

PE 148/2022 - EXTRATOS DE ATA

PE 148/2022 - EXTRATOS DE ATA

PE 137/2022 - EXTRATO DE ATAS

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

30/01/2023
Edição: 3.362

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.361

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF 3° QUADRIMESTRE

Edição: 3.360

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 006/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA

PE 147/2022 - EXTRATO DE ATA

PE 153/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 152/2022 - FINALIZAÇÕES

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF 3° QUADRIMESTRE

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 6° BIMESTRE

27/01/2023
Edição: 3.359

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.358

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

TOMADA DE PREÇOS

TP 001/2023 - AVISO DE SUSPENSÃO

26/01/2023
Edição: 3.357

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

DECRETO

DECRETO

25/01/2023
Edição: 3.356

CREDENCIAMENTO

CD 001/2023

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

24/01/2023
Edição: 3.355

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.354

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

Edição: 3.353

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

ADJUDICAÇÃO

PE 135/2022 - FINALIZAÇÕES

AVISO

NIPS

23/01/2023
Edição: 3.352

AVISO

ERRATA

20/01/2023
Edição: 3.351

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

Edição: 3.350

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

DECRETO

DECRETO

19/01/2023
Edição: 3.349

LICITAÇÃO

ERRATA

Edição: 3.348

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

AVISO

PE 002/2023 - AVISO DE FRACASSO DA LICITAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

PE 002/2023 - HOMOLOGAÇÃO DE FRACASSO

18/01/2023
Edição: 3.347

AVISO

ERRATA

Edição: 3.346

DECRETO

DECRETO

17/01/2023
Edição: 3.345

LICITAÇÃO

PE 010/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

16/01/2023
Edição: 3.344

LICITAÇÃO

PE 006/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 007/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 008/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 009/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

13/01/2023
Edição: 3.343

DECRETO

DECRETO

AVISO

CONVOCAÇÃO

Edição: 3.342

LICITAÇÃO

PE 005/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETO

12/01/2023
Edição: 3.341

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.340

LICITAÇÃO

ERRATA

Edição: 3.339

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

Edição: 3.338

LICITAÇÃO

TP 001/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 143/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 154/2022 - AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETOS

11/01/2023
Edição: 3.337

AVISO

NIPS

Edição: 3.336

LICITAÇÃO

PE 003/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 154/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 153/2022 - DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

10/01/2023
Edição: 3.335

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

ERRATA

09/01/2023
Edição: 3.334

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.333

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.332

LEI

LEI 1.675/2023 “ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.393/2017.

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

Edição: 3.331

LICITAÇÃO

PE 001/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

AVISO

NIPS

NIPS

NIPS

NIPS

NIPS

NIPS

NIPS

NIPS

RESOLUÇÃO

06/01/2023
Edição: 3.330

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 002/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 3.329

LEI

TORNAR SEM EFEITO

LICITAÇÃO

LEI 1.676/2023

PORTARIA

PORTARIA Nº 01/2023

PORTARIA Nº 02/2023

Edição: 3.328

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

EXTRATO DE ATA

EXTRATO DE ATA

LEI

LEI 1.674/2023

LEI 1.675/2023

LEI 1.676/2023

TORNAR SEM EFEITO

DECRETO

DECRETO Nº 06/2023

DECRETO Nº 07/2023

DECRETO Nº 08/2023

05/01/2023
Edição: 3.327

LICITAÇÃO

PE 152/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

LEI

LEI 1.674/2022

LEI 1.675/2022

LEI 1.676/2022

LICENÇA AMBIENTAL

CANCELAMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

04/01/2023
Edição: 3.326

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 154/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 3.325

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

03/01/2023
Edição: 3.324

LICITAÇÃO

ERRATA

Edição: 3.323

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 153/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 3.322

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

PE 133/2022 - FINALIZAÇÕES

Edição: 3.321

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

AVISO

APOSTILAMENTO

LICITAÇÃO

PE 148/2022 - FINALIZAÇÕES

DECRETO

DECRETO

02/01/2023
Edição: 3.320

DECRETO

DECRETO

Central de Atendimento do Diário Oficial: (74) 3541-8700

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