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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Clique na categoria para exibir os itens
Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: R. Horácio Murici, 88 - Centro

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (74) 3541-8700

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
18/04/2024
Edição: 4.253

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 4.252

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.251

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL

Edição: 4.250

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Edição: 4.249

ERRATA

ERRATA

EXTRATO

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA

Edição: 4.248

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

17/04/2024
Edição: 4.247

PORTARIA

PORTARIA

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Edição: 4.246

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Edição: 4.245

DECRETO

DECRETO

16/04/2024
Edição: 4.244

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.243

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO DEATA DE REGISTRO DE PREÇO

Edição: 4.242

CONTRATO

CONTRATO Nº 0184/2024

DISPENSA ELETRÔNICA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 006/2024

15/04/2024
Edição: 4.241

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

12/04/2024
Edição: 4.240

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Edição: 4.239

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.238

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 003/2024 - FINALIZAÇÕES

Edição: 4.237

DISPENSA ELETRÔNICA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 0015/2024 - 2ª CHAMADA

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

11/04/2024
Edição: 4.236

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.235

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DI 0008/2024

Edição: 4.234

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 4.233

DECRETO

DECRETOS

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 002/2024 - ATA DA SESSÃO DE AMOSTRAS

CREDENCIAMENTO 002/2024 - ATA DE REUNIÃO INTERNA

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

AVISO

AVISO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

DISPENSA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 006/2024

10/04/2024
Edição: 4.232

AVISO

TORNAR SEM EFEITO

CONTRATO

CONTRATO Nº 0175/2024

Edição: 4.231

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.230

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DI 0016/2024

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

CONTRATO

CONTRATO Nº 0180/2024

CONTRATO Nº 0181/2024

09/04/2024
Edição: 4.229

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.228

DECRETO

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.227

DECRETO

DECRETO

DISTRATO

DISTRATO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 4.226

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 006/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

CONTRATO

CONTRATO

08/04/2024
Edição: 4.225

CONTRATO

CONTRATO Nº 0177/2024

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

05/04/2024
Edição: 4.224

EXTRATO

EXTRATO CONTRATO Nº 0178/2024

Edição: 4.223

LEI

LEI 1.748.2024

LEI 1.749.2024

LEI 1.750.2024

LEI 1.751.2024

LEI 1.752.2024

LEI 1.753.2024

LEI 1.754.2024

DECRETO

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.222

AVISO

TORNAR SEM EFEITO

Edição: 4.221

DECRETO

DECRETO

DECRETO

ERRATA

ERRATA

AVISO

RATIFICAÇÃO DI 002/2024

RATIFICAÇÃO DI 011/2024

RATIFICAÇÃO DI 0013/2024

RATIFICAÇÃO DI 0014/2024

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

CONCORRÊNCIA Nº 002/2024 - ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 009/2024

Edição: 4.220

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 005/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

04/04/2024
Edição: 4.219

AVISO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.218

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATOS DE CONTRATOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CREDENCIAMENTO

CD 018 - ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.217

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 007/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

03/04/2024
Edição: 4.216

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 003/2024 - ATA DE AMOSTRAS

Edição: 4.215

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.214

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.213

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

DISTRATO

RESCISÕES

RESCISÕES

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

02/04/2024
Edição: 4.212

AVISO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 0015/2024

Edição: 4.211

ERRATA

ERRATA

Edição: 4.210

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO CONTRATO Nº 0169/2024

Edição: 4.209

CREDENCIAMENTO

CD 018/2023 - DESPACHO DA COMISSÃO COM ATUALIZAÇÃO

01/04/2024
Edição: 4.208

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.207

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO 0055/2024

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

27/03/2024
Edição: 4.206

DECRETO

DECRETO

LEI

LEI 1.745/2024

LEI 1.746/2024

LEI 1.746/2024

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SENHOR DO BONFIM - RREO 1° BIMESTRE

Edição: 4.205

CONTRATO

CONTRATO Nº 0143/2024

AVISO

TORNAR SEM EFEITO

TERMO

EXTRATO TERMO DE COOPERAÇÃO 001/2024

26/03/2024
Edição: 4.204

LEI

LEI 1.740/2024

LEI 1.741/2024

LEI 1.742/2024

1.743/2024

LEI 1.744/2024

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.203

CONTRATO

CONTRATO Nº 0138/2024

CREDENCIAMENTO

CD 017/2023 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

Edição: 4.202

CONTRATO

CONTRATO Nº 0137/2024

Edição: 4.201

CONTRATO

CONTRATO Nº 0143/2024

CONTRATO Nº 0142/2024

DISTRATO

RESCISÃO

AVISO

TORNAR SEM EFEITO

PORTARIA

PORTARIA

25/03/2024
Edição: 4.200

LEI

LEI 1.738/2024

LEI 1.739/2024

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.199

LICITAÇÃO

TP 009/2023 - FINALIZAÇÕES

CONTRATO

CONTRATO Nº 0140/2024

CONTRATO Nº 0142/2024

CONTRATO Nº 0141/2024

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

22/03/2024
Edição: 4.198

CONTRATO

CONTRATO Nº 0139/2024

Edição: 4.197

DISPENSA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 0008/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 0136/2024

Edição: 4.196

DISPENSA

DI 0012/2024 - RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE

INEX 0008/2024 - RATIFICAÇÃO

CREDENCIAMENTO

CD 018/2023 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

DECRETO

DECRETO

21/03/2024
Edição: 4.195

DISPENSA

DI0003/2024 - RATIFICAÇÃO

Edição: 4.194

DISPENSA

DI0001/2024 - RATIFICAÇÃO

Edição: 4.193

CHAMADA PÚBLICA

CD 002-2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

LICITAÇÃO

PE 125/2023 - FINALIZAÇÕES

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Edição: 4.192

DISPENSA

DI0007/2024 - DISPENSA

20/03/2024
Edição: 4.191

DISPENSA

DI0010/2024 - RATIFICAÇÃO

Edição: 4.190

INEXIGIBILIDADE

INEX 0007/2024 - RATIFICAÇÃO

Edição: 4.189

DISPENSA

TORNAR SEM EFEITO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 4.188

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

Edição: 4.187

ERRATA

ERRATA

Edição: 4.186

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

EXTRATO

EXTRATO CONTRATO Nº 0134/2024

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 0135/2024

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO

Edição: 4.185

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO

LEI

LEI 1.736/2024

LEI 1.737/2024

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.184

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 004/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

19/03/2024
Edição: 4.183

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 4.182

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 0001/2024

Edição: 4.181

DECRETO

DECRETOS

Edição: 4.180

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO CONTRATO 0119/2024

Edição: 4.179

DECRETO

DECRETO

DECRETO

18/03/2024
Edição: 4.178

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.177

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

15/03/2024
Edição: 4.176

HOMOLOGAÇÃO

PE 001/2024 - HOMOLOGAÇÃO DE FRACASSO

Edição: 4.175

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.174

ERRATA

ERRATA

ERRATA DO CONTRATO 0046/2024

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Edição: 4.173

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 003/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

14/03/2024
Edição: 4.172

DECRETO

DECRETO

AVISO

RESCISÃO AO CONTRATO 0770/2023

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 0639/2022

Edição: 4.171

DECRETO

DECRETO

AVISO

JUSTIFICATIVA

Edição: 4.170

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

13/03/2024
Edição: 4.169

DECRETO

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

TOMADA DE PREÇOS

TP 009/2023 - ATA DA SESSÃO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS

Edição: 4.168

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.167

CREDENCIAMENTO

CD 001/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

12/03/2024
Edição: 4.166

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 0880/2023

Edição: 4.165

DECRETO

DECRETOS

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.164

PORTARIA

PORTARIA

11/03/2024
Edição: 4.163

ERRATA

ERRATA

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Edição: 4.162

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.161

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Edição: 4.160

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Edição: 4.159

DECRETO

DECRETO

TOMADA DE PREÇOS

TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2023 - AVISO DE CONTINUAÇÃO

Edição: 4.158

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.157

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

CONCORRÊNCIA Nº 002/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

08/03/2024
Edição: 4.156

LEI

LEI 1.734/2024

LEI 1.735/2024

Edição: 4.155

DECRETO

DECRETO COVOCAÇÃO

EXTRATO

EXTRATOS DE ADITIVOS N ° 0566/2023

Edição: 4.154

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.153

DISPENSA ELETRÔNICA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 0009/2024

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 0002/2024

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 002/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

07/03/2024
Edição: 4.152

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

DESPACHO

CD 017/2023 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO)

Edição: 4.151

DISPENSA ELETRÔNICA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 0007/2024

06/03/2024
Edição: 4.150

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.149

PORTARIA

PORTARIA

AVISO

RESCISÃO 0062/2023.

RESCISÃO 0054/2023.

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO N ° 0473/2023.

LEI

LEI 1.733/2024

DECRETO

DECRETO

05/03/2024
Edição: 4.148

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.147

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

EXTRATO

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 0132/2024

EXTRATO DO CONTRATO 0118/2024

EXTRATOS DE ADITIVOS

Edição: 4.146

CHAMAMENTO PÚBLICO

EDITAL DE CHAMAMENTO PARA COMISSÃO ELEITORAL

04/03/2024
Edição: 4.145

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

DECRETO

DECRETO

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0003/2024

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 003/2024

01/03/2024
Edição: 4.144

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 001/2024

PE 001/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 4.143

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.142

CONTRATO

CONTRATO Nº 0129/2024

AVISO

RESCISÕES

RESCISÕES

RESCISÕES

EXTRATO

EXTRATO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0518/2023

EXTRATO DO CONTRATO Nº 0133/2024

DECRETO

DECRETO

DECRETO

29/02/2024
Edição: 4.141

EXTRATO

EXTRATO CONTRATO 0131/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 0131/2024

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.140

AVISO

TORNAR SEM EFEITO

EXTRATO

EXTRATO TERMO ADITIVO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

ERRATA

ERRATA EXTRATO CONTRATOS

ERRATA EXTRATO DE ATAS

DECRETO

DECRETO

CONTRATO

CONTRATO Nº 0130/2024

28/02/2024
Edição: 4.139

EXTRATO

EXTRATO CONTRATO 0130/2024

Edição: 4.138

ERRATA

ERRATA DO DECRETO CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA EXAME

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 003/2024

RATIFICAÇÃO

Edição: 4.137

CONTRATO

EXTRATO CONTRATO Nº 0128/2024

EXTRATO CONTRATO Nº 0124/2024

EXTRATO CONTRATO Nº 0109/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO ATA Nº 0033/2024

EXTRATO ATA Nº 0048/2024

EXTRATO ATA Nº 0049/2024

Edição: 4.136

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 001/2024

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

TERMO ADITIVO

EXTRATO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0429/2023

EXTRATO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1098/2022

EXTRATO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1052/2022

EXTRATO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1045/2023

27/02/2024
Edição: 4.135

AVISO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2024

Edição: 4.134

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.133

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 4.132

LEI

LEI 1.731/2024

Edição: 4.131

DECRETO

DECRETOS

LEI

LEI 1.732/2024

26/02/2024
Edição: 4.130

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 4.129

EXTRATO

EXTRATOS

23/02/2024
Edição: 4.128

AVISO

REGIMENTO INTERNO

Edição: 4.127

LICITAÇÃO

TP 007/2023 - FINALIZAÇÕES

22/02/2024
Edição: 4.126

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.125

EXTRATO

EXTRATOS

AVISO

RESCISÃO UNILATERAL

Edição: 4.124

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

21/02/2024
Edição: 4.123

PORTARIA

PORTARIA

20/02/2024
Edição: 4.122

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 4.121

EXTRATO

EXTRATOS

Edição: 4.120

EXTRATO

REPUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE ATA

EXTRATO DE CONTRATO

ERRATA

ERRATA

19/02/2024
Edição: 4.119

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.118

EXTRATO

EXTRATOS

Edição: 4.117

PORTARIA

PORTARIA

16/02/2024
Edição: 4.116

DECRETO

COVOCAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS

TP 009/2023 - ATA DE REUNIÃO INTERNA

TP 008/2023 - ATA DE REUNIÃO INTERNA

Edição: 4.115

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

15/02/2024
Edição: 4.114

DECRETO

DECRETO

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 4.113

EXTRATO

EXTRATOS

14/02/2024
Edição: 4.112

AVISO

NIPS

09/02/2024
Edição: 4.111

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

08/02/2024
Edição: 4.110

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.109

ERRATA

ERRATA

CREDENCIAMENTO

CD 017/2023 - DESPACHO

Edição: 4.108

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

07/02/2024
Edição: 4.107

EXTRATO

EXTRATO DE ATA

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Edição: 4.106

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

06/02/2024
Edição: 4.105

LICITAÇÃO

PE 124/2023 - FINALIZAÇÕES

Edição: 4.104

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

ERRATA

ERRATA

DECRETO

AVISO

TORNAR SEM EFEITO

CREDENCIAMENTO

CD 013/2023 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

LICITAÇÃO

TP 006/2023 - FINALIZAÇÕES

02/02/2024
Edição: 4.103

DECRETO

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Edição: 4.102

DECRETO

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EXTRATO

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01/02/2024
Edição: 4.101

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Edição: 4.100

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Edição: 4.099

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