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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Clique na categoria para exibir os itens
Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: R. Horácio Murici, 88 - Centro

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (74) 3541-8700

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
18/03/2024
Edição: 4.178

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.177

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

15/03/2024
Edição: 4.176

HOMOLOGAÇÃO

PE 001/2024 - HOMOLOGAÇÃO DE FRACASSO

Edição: 4.175

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.174

ERRATA

ERRATA

ERRATA DO CONTRATO 0046/2024

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Edição: 4.173

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 003/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

14/03/2024
Edição: 4.172

DECRETO

DECRETO

AVISO

RESCISÃO AO CONTRATO 0770/2023

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 0639/2022

Edição: 4.171

DECRETO

DECRETO

AVISO

JUSTIFICATIVA

Edição: 4.170

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

13/03/2024
Edição: 4.169

DECRETO

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

TOMADA DE PREÇOS

TP 009/2023 - ATA DA SESSÃO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS

Edição: 4.168

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.167

CREDENCIAMENTO

CD 001/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

12/03/2024
Edição: 4.166

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 0880/2023

Edição: 4.165

DECRETO

DECRETOS

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.164

PORTARIA

PORTARIA

11/03/2024
Edição: 4.163

ERRATA

ERRATA

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Edição: 4.162

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.161

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Edição: 4.160

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Edição: 4.159

DECRETO

DECRETO

TOMADA DE PREÇOS

TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2023 - AVISO DE CONTINUAÇÃO

Edição: 4.158

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.157

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

CONCORRÊNCIA Nº 002/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

08/03/2024
Edição: 4.156

LEI

LEI 1.734/2024

LEI 1.735/2024

Edição: 4.155

DECRETO

DECRETO COVOCAÇÃO

EXTRATO

EXTRATOS DE ADITIVOS N ° 0566/2023

Edição: 4.154

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.153

DISPENSA ELETRÔNICA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 0009/2024

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 0002/2024

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 002/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

07/03/2024
Edição: 4.152

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

DESPACHO

CD 017/2023 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO)

Edição: 4.151

DISPENSA ELETRÔNICA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 0007/2024

06/03/2024
Edição: 4.150

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.149

PORTARIA

PORTARIA

AVISO

RESCISÃO 0062/2023.

RESCISÃO 0054/2023.

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO N ° 0473/2023.

LEI

LEI 1.733/2024

DECRETO

DECRETO

05/03/2024
Edição: 4.148

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.147

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

EXTRATO

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 0132/2024

EXTRATO DO CONTRATO 0118/2024

EXTRATOS DE ADITIVOS

Edição: 4.146

CHAMAMENTO PÚBLICO

EDITAL DE CHAMAMENTO PARA COMISSÃO ELEITORAL

04/03/2024
Edição: 4.145

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

DECRETO

DECRETO

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0003/2024

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 003/2024

01/03/2024
Edição: 4.144

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 001/2024

PE 001/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 4.143

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.142

CONTRATO

CONTRATO Nº 0129/2024

AVISO

RESCISÕES

RESCISÕES

RESCISÕES

EXTRATO

EXTRATO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0518/2023

EXTRATO DO CONTRATO Nº 0133/2024

DECRETO

DECRETO

DECRETO

29/02/2024
Edição: 4.141

EXTRATO

EXTRATO CONTRATO 0131/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 0131/2024

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.140

AVISO

TORNAR SEM EFEITO

EXTRATO

EXTRATO TERMO ADITIVO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

ERRATA

ERRATA EXTRATO CONTRATOS

ERRATA EXTRATO DE ATAS

DECRETO

DECRETO

CONTRATO

CONTRATO Nº 0130/2024

28/02/2024
Edição: 4.139

EXTRATO

EXTRATO CONTRATO 0130/2024

Edição: 4.138

ERRATA

ERRATA DO DECRETO CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA EXAME

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 003/2024

RATIFICAÇÃO

Edição: 4.137

CONTRATO

EXTRATO CONTRATO Nº 0128/2024

EXTRATO CONTRATO Nº 0124/2024

EXTRATO CONTRATO Nº 0109/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO ATA Nº 0033/2024

EXTRATO ATA Nº 0048/2024

EXTRATO ATA Nº 0049/2024

Edição: 4.136

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 001/2024

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

TERMO ADITIVO

EXTRATO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0429/2023

EXTRATO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1098/2022

EXTRATO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1052/2022

EXTRATO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1045/2023

27/02/2024
Edição: 4.135

AVISO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2024

Edição: 4.134

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.133

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 4.132

LEI

LEI 1.731/2024

Edição: 4.131

DECRETO

DECRETOS

LEI

LEI 1.732/2024

26/02/2024
Edição: 4.130

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 4.129

EXTRATO

EXTRATOS

23/02/2024
Edição: 4.128

AVISO

REGIMENTO INTERNO

Edição: 4.127

LICITAÇÃO

TP 007/2023 - FINALIZAÇÕES

22/02/2024
Edição: 4.126

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.125

EXTRATO

EXTRATOS

AVISO

RESCISÃO UNILATERAL

Edição: 4.124

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

21/02/2024
Edição: 4.123

PORTARIA

PORTARIA

20/02/2024
Edição: 4.122

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 4.121

EXTRATO

EXTRATOS

Edição: 4.120

EXTRATO

REPUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE ATA

EXTRATO DE CONTRATO

ERRATA

ERRATA

19/02/2024
Edição: 4.119

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.118

EXTRATO

EXTRATOS

Edição: 4.117

PORTARIA

PORTARIA

16/02/2024
Edição: 4.116

DECRETO

COVOCAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS

TP 009/2023 - ATA DE REUNIÃO INTERNA

TP 008/2023 - ATA DE REUNIÃO INTERNA

Edição: 4.115

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

15/02/2024
Edição: 4.114

DECRETO

DECRETO

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 4.113

EXTRATO

EXTRATOS

14/02/2024
Edição: 4.112

AVISO

NIPS

09/02/2024
Edição: 4.111

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

08/02/2024
Edição: 4.110

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.109

ERRATA

ERRATA

CREDENCIAMENTO

CD 017/2023 - DESPACHO

Edição: 4.108

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

07/02/2024
Edição: 4.107

EXTRATO

EXTRATO DE ATA

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Edição: 4.106

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

06/02/2024
Edição: 4.105

LICITAÇÃO

PE 124/2023 - FINALIZAÇÕES

Edição: 4.104

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

ERRATA

ERRATA

DECRETO

AVISO

TORNAR SEM EFEITO

CREDENCIAMENTO

CD 013/2023 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

LICITAÇÃO

TP 006/2023 - FINALIZAÇÕES

02/02/2024
Edição: 4.103

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.102

DECRETO

DECRETO

DECRETOS

DECRETOS

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

01/02/2024
Edição: 4.101

EXTRATO

EXTRATO DE ATA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Edição: 4.100

ERRATA

ERRATA

Edição: 4.099

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.098

AVISO

TORNAR SEM EFEITO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

31/01/2024
Edição: 4.097

CREDENCIAMENTO

CD 013/2023 - AUTORIZAÇÕES DE CONTRATAÇÃO

CD 014/2023 - AUTORIZAÇÕES DE CONTRATAÇÃO

CD 015/2023 - AUTORIZAÇÕES DE CONTRATAÇÃO

CD 016/2023 - AUTORIZAÇÕES DE CONTRATAÇÃO

Edição: 4.096

EXTRATO

TORNAR SEM EFEITO

30/01/2024
Edição: 4.095

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

Edição: 4.094

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.093

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

PORTARIA

PORTARIA

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHOR DO BONFIM - RGF 3° QUADRIMESTRE

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHOR DO BONFIM - RREO 6° BIMESTRE

29/01/2024
Edição: 4.092

LICITAÇÃO

PE 087/2023 - CONVOCAÇÃO

PE 116/2023 - CONVOCAÇÃO

AVISO

NIPS

Edição: 4.091

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

Edição: 4.090

TOMADA DE PREÇOS

TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2023 - ATA

26/01/2024
Edição: 4.089

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE 002/2023

Edição: 4.088

TOMADA DE PREÇOS

TP 006/2023 - DECISÃO RECURSOS E AVISO DE CONTINUAÇÃO

AVISO

ERRATA

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

25/01/2024
Edição: 4.087

CREDENCIAMENTO

CD 017/2023 - PARECER IMPUGNAÇÕES E DESPACHO

CD 018/2023 - DESPACHO

Edição: 4.086

AVISO

AVISO

RESCISÃO

Edição: 4.085

LICITAÇÃO

PE 119/2023 - FINALIZAÇÕES

PE 121/2023 - FINALIZAÇÕES

PE 122/2023 - FINALIZAÇÕES

PE 123/2023 - FINALIZAÇÕES

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

24/01/2024
Edição: 4.084

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 4.083

DECRETO

DECRETO

23/01/2024
Edição: 4.082

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.081

AVISO

EXTRATOS

Edição: 4.080

LICITAÇÃO

PE 120/2023 - FINALIZAÇÕES

TP 007/2023 - DECISÃO RECURSO

DECRETO

DECRETO

AVISO

ERRATA

22/01/2024
Edição: 4.079

LICITAÇÃO

TP 008/2023 - ATA DA SESSÃO

20/01/2024
Edição: 4.078

DECRETO

DECRETO

LEI

LEI 1.730/2024

19/01/2024
Edição: 4.077

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 4.076

EXTRATO

EXTRATOS

Edição: 4.075

AVISO

NIPS

HOMOLOGAÇÃO

PE 109/2023 - FINALIZAÇÕES

DECRETO

DECRETO

18/01/2024
Edição: 4.074

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.073

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.072

PORTARIA

PORTARIA

17/01/2024
Edição: 4.071

HOMOLOGAÇÃO

PE 118/2023 - FINALIZAÇÕES

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO Nº 002/2024 AO CONTRATO Nº 0866/2023

16/01/2024
Edição: 4.070

DECRETO

DECRETO Nº 27/2023

Edição: 4.069

EXTRATO

EXTRATOS

Edição: 4.068

LICITAÇÃO

PE 118/2023 - FINALIZAÇÕES

15/01/2024
Edição: 4.067

LICITAÇÃO

TP 009/2023 - ATA DA SESSÃO

Edição: 4.066

DECRETO

DECRETO 26/2024

Edição: 4.065

EXTRATO

EXTRATOS

12/01/2024
Edição: 4.064

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇAS AMBIENTAIS

Edição: 4.063

EXTRATO

EXTRATOS

Edição: 4.062

LICITAÇÃO

PE 112/2023 - FINALIZAÇÕES

AVISO

RESCISÃO UNILATERAL

11/01/2024
Edição: 4.061

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

10/01/2024
Edição: 4.060

DECRETO

DECRETO Nº 25/2024

PORTARIA

PORTARIA Nº 02/2024

Edição: 4.059

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Edição: 4.058

LEI

LEI Nº 1.729/2024

09/01/2024
Edição: 4.057

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 002/2024

DECRETO

DECRETO Nº 23/2024.

Edição: 4.056

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 001/2024

PORTARIA

PORTARIA 01/2024

PORTARIA 02/2024

AVISO

ERRATA

08/01/2024
Edição: 4.055

DECRETO

DECRETO Nº 24/2024.

Edição: 4.054

CHAMAMENTO PÚBLICO

EDITAL DE CHAMAMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS

05/01/2024
Edição: 4.053

DECRETO

DECRETO

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

Edição: 4.052

AVISO

RATIFICAÇÃO

Edição: 4.051

EXTRATO

EXTRATOS

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.050

LICITAÇÃO

PE 087/2023 - FINALIZAÇÕES

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.049

TOMADA DE PREÇOS

TP 008/2023 - AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

04/01/2024
Edição: 4.048

EXTRATO

EXTRATOS

Edição: 4.047

AVISO

RATIFICAÇÃO

Edição: 4.046

AVISO

PARECER

Edição: 4.045

AVISO

DECISÃO

Edição: 4.044

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.043

LICITAÇÃO

PE 117/2023 - FINALIZAÇÕES

EXTRATO

EXTRATOS

Edição: 4.042

LICITAÇÃO

PE 110/2023 - FINALIZAÇÕES

PE 111/2023 - FINALIZAÇÕES

PE 116/2023 - FINALIZAÇÕES

03/01/2024
Edição: 4.041

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.040

DECRETO

DECRETO

DECRETO

AVISO

EXTRATO DE CONTRATO

02/01/2024
Edição: 4.039

AVISO

TORNAR SEM EFEITO

ERRATA

Central de Atendimento do Diário Oficial: (74) 3541-8700

Fale Conosco

  • R. Horácio Murici, 88 - Centro
  • [email protected]
  • Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00
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