FECHAR
Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Portal da Transparência

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: R. Horácio Murici, 88 - Centro

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (74) 3541-8700

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2022
30/09/2022
Edição: 3.174

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 103/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA-PREGÃO

PE 106/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA

CONCORRÊNCIA Nº 002/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

EXTRATO DE ATA

EXTRATO DE ATA

EXTRATO DE CONTRATO

TP 013/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 080/2022 - FINALIZAÇÕES

TP 015/2022 - ATA DA SESSÃO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

NIPS

29/09/2022
Edição: 3.173

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 104/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 3.172

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

Edição: 3.171

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 077/2022 - RESP. AO QUESTIONAMENTO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

28/09/2022
Edição: 3.170

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.169

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF 2° QUADRIMESTRE

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 4° BIMESTRE

Edição: 3.168

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

LICITAÇÃO

PE 096/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 100/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

DECRETO

DECRETOS

ERRATA

ERRATA

27/09/2022
Edição: 3.167

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.166

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

Edição: 3.165

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

EXTRATO DE ATA

ERRATA

ERRATA

Edição: 3.164

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

LICITAÇÃO

TP013/2022 - ATA DA SESSÃO

PE 075/2022 - DECISÃO DO RECURSO/ ACOLHIMENTO DO PREFEITO

AVISO

NIPS

26/09/2022
Edição: 3.163

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Edição: 3.162

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.161

LICITAÇÃO

PE 088/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 092/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 087/2022 - FINALIZAÇÕES

EXTRATO DE ATA

PE 083/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 107/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS

TP 014/2022 - AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 093/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

23/09/2022
Edição: 3.160

PORTARIA

PORTARIA

LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

PE 098/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

DECRETO

DECRETO

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

22/09/2022
Edição: 3.159

AVISO

RATIFICAÇÃO

Edição: 3.158

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.157

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 077/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

LICITAÇÃO

PE 095/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 066/2022 - DECISÃO E REVOGAÇÃO

21/09/2022
Edição: 3.156

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.155

LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

20/09/2022
Edição: 3.154

LICITAÇÃO

PE 093/2022 - RESPOSTA A QUESTIONAMENTO E SUSPENSÃO

PE 093/2022 - AVISO DE SUSPENSÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.153

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 099/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

LICITAÇÃO

PE 090/2022 - AVISO DE FRACASSO

TP 012/2022 - FINALIZAÇÕES

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

19/09/2022
Edição: 3.152

LICITAÇÃO

PE 091/2022 - FINALIZAÇÕES

TP 010/2022 - FINALIZAÇÕES

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

16/09/2022
Edição: 3.151

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.150

LICITAÇÃO

PE 080/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

PE 038/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 084/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 089/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 043/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 086/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 092/2022 - IMPUGNAÇÃO E DECISÃO

PE 078/2022 - FINALIZAÇÕES

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

15/09/2022
Edição: 3.149

LEI

LEI 1.661.2022

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.148

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

Edição: 3.147

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 094/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

LICITAÇÃO

PE 071/2022 - FINALIZAÇÕES

EXTRATO DE ATA

AVISO

DISTRATO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

14/09/2022
Edição: 3.146

LICITAÇÃO

TORNAR SEM EFEITO

TP 009/2022 - FINALIZAÇÕES

Edição: 3.145

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

13/09/2022
Edição: 3.144

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 3.143

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

Edição: 3.142

LICITAÇÃO

PE 095/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

12/09/2022
Edição: 3.141

LICITAÇÃO

TP 012/2022 - ATA DO CERTAME

Edição: 3.140

LICITAÇÃO

PE 081/2022 - FINALIZAÇÕES

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.139

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.138

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.137

LICITAÇÃO

TP 013/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

TP 014/2022- AVISO DE LICITAÇÃO

TP 015/2022- AVISO DE LICITAÇÃO

TP 016/2022- AVISO DE LICITAÇÃO

PE 074/2022 - FINALIZAÇÕES

EXTRATO DE ATA

EDITAL

EDITAL DE CITAÇÃO

AVISO

RESCISÃO AMIGÁVEL

09/09/2022
Edição: 3.136

LICITAÇÃO

PE 037/2022 - CONVOCAÇÃO

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

08/09/2022
Edição: 3.135

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.134

LICITAÇÃO

TP 011/2022 - ATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS

Edição: 3.133

LICITAÇÃO

PE 096/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

LEI

LEI 1.658/2022 MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.341/2014, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

LEI 1.659/2022. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO

LEI 1.660/2022. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO RGS DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

DECRETO

DECRETO

DECRETO

06/09/2022
Edição: 3.132

DECRETO

DECRETO

EDITAL

EDITAL DE CITAÇÃO

Edição: 3.131

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 092/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 093/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

LICITAÇÃO

PE 082/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 037/2022 - CONVOCAÇÃO

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

DISTRATOS

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

05/09/2022
Edição: 3.130

AVISO

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.129

PORTARIA

PORTARIA

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 3.128

EDITAL

EDITAL DE ELEIÇÃO

Edição: 3.127

AVISO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Edição: 3.126

LICITAÇÃO

PE 085/2022 - FINALIZAÇÕES

Edição: 3.125

LICITAÇÃO

PE 087/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 083/2022 - RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

AVISO

RATIFICAÇÃO

02/09/2022
Edição: 3.124

LICITAÇÃO

TP 010/2022 - ATAS DE DECISÃO

Edição: 3.123

LICITAÇÃO

PE 086/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 091/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 090/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETO

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

01/09/2022
Edição: 3.122

LICITAÇÃO

PE 086/2021 - 2ª CONVOCAÇÃO

Edição: 3.121

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.120

LICITAÇÃO

PE 089/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

TORNAR SEM EFEITO

PE 071/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 076/2022 - FINALIZAÇÕES

AVISO

RESCISÃO AMIGÁVEL

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

31/08/2022
Edição: 3.119

LICITAÇÃO

TP 012/2022 - ATA DO CERTAME

Edição: 3.118

ERRATA

ERRATA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

LICITAÇÃO

TP 007/2022 - FINALIZAÇÕES

30/08/2022
Edição: 3.117

PORTARIA

PORTARIA

AVISO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Edição: 3.116

LICITAÇÃO

PE 086/2021 - CONVOCAÇÃO

TP 011/2022 - ATAS DO CERTAME

Edição: 3.115

LICITAÇÃO

TP 010/2022 - DECISÃO E CONTINUAÇÃO

29/08/2022
Edição: 3.114

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.113

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

AVISO

REGIMENTO INTERNO

ACORDO ADMINISTRATIVO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

CONVOCAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETOS

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

LICITAÇÃO

PE 084/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

26/08/2022
Edição: 3.112

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

PE 079/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA

PE 080/2022 - AVISO DE SUSPENSÃO

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

RATIFICAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

25/08/2022
Edição: 3.111

DECRETO

DECRETO 215 E 216

Edição: 3.110

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

LICITAÇÃO

PE 083/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

24/08/2022
Edição: 3.109

PORTARIA

PORTARIA

23/08/2022
Edição: 3.108

LICITAÇÃO

PE 085/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 3.107

LEI

LEI 1.655/2022

LEI 1.656/2022

LEI 1.657/2022

AVISO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Edição: 3.106

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

LICITAÇÃO

PE 071/2022 - DECISÃO RECURSO/ FINALIZAÇÕES

PE 063/2022 - DECISÃO RECURSO/ FINALIZAÇÕES

22/08/2022
Edição: 3.105

LICITAÇÃO

PE 080/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

TP 009/2022 - ATA DA 2ª SESSÃO

EXTRATO DE ATA

PE 063/2022 - FINALIZAÇÕES

19/08/2022
Edição: 3.104

LICITAÇÃO

TP 009/2022 - CONTINUAÇÃO DO CERTAME

Edição: 3.103

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.102

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

Edição: 3.101

LICITAÇÃO

PE 081/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 082/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

18/08/2022
Edição: 3.100

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

17/08/2022
Edição: 3.099

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.098

LICITAÇÃO

PE 078/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

16/08/2022
Edição: 3.097

ERRATA

ERRATA

PORTARIA

PORTARIA

LEI

LEI 1.653/2022

LEI 1.654/2022

DECRETO

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.096

LICITAÇÃO

TP 012/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

15/08/2022
Edição: 3.095

LICITAÇÃO

PE 079/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

Edição: 3.094

LICITAÇÃO

PE 076/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL

EDITAL DE CITAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

12/08/2022
Edição: 3.093

LICITAÇÃO

TP 009/2022 - DECISÃO

Edição: 3.092

LICITAÇÃO

TP 011/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

PE 067/2022 - FINALIZAÇÕES

EXTRATO DE ATA

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

CONVOCAÇÃO

DECRETO

DECRETO DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

11/08/2022
Edição: 3.091

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

Edição: 3.090

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.089

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 075/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

LICITAÇÃO

TP 007/2022 - ATA DA 2ª SESSÃO

LEI

LEI 1.652/2022

10/08/2022
Edição: 3.088

AVISO

RATIFICAÇÃO

ERRATA

ERRATA

Edição: 3.087

DECRETO

DECRETO

09/08/2022
Edição: 3.086

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.085

LICITAÇÃO

PE 074/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

08/08/2022
Edição: 3.084

PORTARIA

PORTARIA

LICITAÇÃO

TP 007/2022 - AVISO DE CONTINUAÇÃO DA SESSÃO

Edição: 3.083

AVISO

NIPS

LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

PE 070/2022 - FINALIZAÇÕES

05/08/2022
Edição: 3.082

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÕES

RESOLUÇÕES

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

04/08/2022
Edição: 3.081

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÕES

Edição: 3.080

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

LICITAÇÃO

PE 068/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 072/2022 - FINALIZAÇÕES

03/08/2022
Edição: 3.079

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

AVISO

DISTRATOS

02/08/2022
Edição: 3.078

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.077

LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

ERRATA

ERRATA

Edição: 3.076

LICITAÇÃO

PE 064/2022 - FINALIZAÇÕES

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

01/08/2022
Edição: 3.075

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.074

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

LICITAÇÃO

ERRATA

Edição: 3.073

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

30/07/2022
Edição: 3.072

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 3° BIMESTRE

29/07/2022
Edição: 3.071

LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

28/07/2022
Edição: 3.070

LICITAÇÃO

TP 010/2022 - FOTOS DA SESSÃO

Edição: 3.069

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

Edição: 3.068

ERRATA

ERRATA

Edição: 3.067

DECRETO

DECRETOS

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

ERRATA

ERRATA

LICITAÇÃO

TP 010/2022 - ATA DA SESSÃO

27/07/2022
Edição: 3.066

LICITAÇÃO

PE 067/2022 - AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

26/07/2022
Edição: 3.065

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

Edição: 3.064

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.063

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

Edição: 3.062

DECRETO

DECRETO

25/07/2022
Edição: 3.061

AVISO

CV 006/2022 - DECISÃO RECURSO PROPOSTA

Edição: 3.060

LICITAÇÃO

PE 069/2022 - FINALIZAÇÕES

ATA

TP 009/2022 - ATA DA SESSÃO

AVISO

TP 009/2022 - PRAZO DE RECURSO

22/07/2022
Edição: 3.059

AVISO

RESOLUÇÕES

NIPS

NIPS

LICITAÇÃO

PE 072/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

21/07/2022
Edição: 3.058

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.057

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

REPUBLICAÇÃO RREO (RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA) DO 1º BIMESTRE 2022

LICITAÇÃO

EXTRATO CONTRATO

20/07/2022
Edição: 3.056

AVISO

RATIFICAÇÃO

Edição: 3.055

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.054

LICITAÇÃO

PE 062/2022 - FINALIZAÇÕES

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

AVISO

RATIFICAÇÃO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

19/07/2022
Edição: 3.053

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Edição: 3.052

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EDITAL

CONVOCAÇÃO

18/07/2022
Edição: 3.051

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

Edição: 3.050

LICITAÇÃO

PP 005/2022 - REVOGAÇÃO

Edição: 3.049

LICITAÇÃO

PE 070/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 071/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

15/07/2022
Edição: 3.048

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.047

LICITAÇÃO

PE 065/2022 - FINALIZAÇÕES

CONVÊNIO

CONVÉNIO

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

14/07/2022
Edição: 3.046

LICITAÇÃO

PE 063/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 067/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

LEI 1.651/2022

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

13/07/2022
Edição: 3.045

LICITAÇÃO

PE 066/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE103/2021 - FINALIZAÇÕES

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

12/07/2022
Edição: 3.044

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

Edição: 3.043

LICITAÇÃO

PE 069/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 3.042

LICITAÇÃO

TP 010/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 068/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 064/2022 - LICITAÇÃO DESERTA

AVISO

NIPS

NIPS

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

ERRATA

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

11/07/2022
Edição: 3.041

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

Edição: 3.040

DECRETO

DECRETO

07/07/2022
Edição: 3.039

PORTARIA

PORTARIA

06/07/2022
Edição: 3.038

LEI

LEI 1.648/2022

LEI 1.649/2022

LEI 1.650/2022

Edição: 3.037

LICITAÇÃO

PE061/2022 - FINALIZAÇÕES

Edição: 3.036

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

Edição: 3.035

LICITAÇÃO

PE 062/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

TP 009/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

05/07/2022
Edição: 3.034

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.033

LICITAÇÃO

PE 065/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO DA ATA

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

04/07/2022
Edição: 3.032

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.031

LICITAÇÃO

CARTA CONVITE Nº 006/2022 - DECISÃO PROPOSTAS FINANCEIRAS

EXTRATO DA ATA

EXTRATO DA ATA

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

DECRETO

DECRETO

LEI

LEI 1.646/2022

LEI 1.647/2022

PORTARIA

PORTARIA

01/07/2022
Edição: 3.030

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.029

LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

PORTARIA

PORTARIA