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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

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Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: R. Horácio Murici, 88 - Centro

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (74) 3541-8700

Email: ouvidoria@senhordobonfim.ba.gov.br

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2025
21/01/2025
Edição: 4.939

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.938

LEI

LEI Nº 1.778/2025 REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM

Edição: 4.937

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.936

TERMO DE CONTRATO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

20/01/2025
Edição: 4.935

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 018/2023 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO)

Edição: 4.934

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

AVISO

NIPS

Edição: 4.933

CONTRATO

CONTRATO Nº 0002/2025

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 072/2024 - HOMOLOGAÇÃO

PE 075/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETO

17/01/2025
Edição: 4.932

AVISO

DIVULGAÇÃO FINAL DOS INSCRITOS NO PROCESSO SELETIVO DA EPJAI

16/01/2025
Edição: 4.931

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.930

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.929

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

AVISO

CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Edição: 4.928

EDITAL

2ª RETIFICAÇÃO EDITAL EPEJAI

Edição: 4.927

DISTRATO

DISTRATO

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0141/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0001/2025

15/01/2025
Edição: 4.926

LEI

LEI Nº 1.777/2025.

Edição: 4.925

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE 0072/2024 - RATIFICAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

14/01/2025
Edição: 4.924

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.923

CREDENCIAMENTO

ERRATA DE PUBLICAÇÃO

Edição: 4.922

EDITAL

RELAÇÃO DOS INSCRITOS NO PROCESSO SELETIVO DA EPJAI

13/01/2025
Edição: 4.921

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 011/2024 - ATA DE ANÁLISE DAS AMOSTRAS

CREDENCIAMENTO 011/2024 - ATA COMPLEMENTAR DE ANÁLISE INTERNA

Edição: 4.920

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 005/2024 - DESPACHO - ATUALIZAÇÃO

Edição: 4.919

DECRETO

DECRETO

10/01/2025
Edição: 4.918

LEI

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.776/2024.

AVISO

NIPS

Edição: 4.917

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 010/2024 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO)

Edição: 4.916

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

Edição: 4.915

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 011/2024 - ATA DA ANÁLISE INTERNA

09/01/2025
Edição: 4.914

AVISO

RETIFICAÇÃO DO EDITAL

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.913

CONTRATO

CONTRATO Nº 0001/2025

DECRETO

DECRETO

DECRETO

08/01/2025
Edição: 4.912

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

AVISO

CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Edição: 4.911

AVISO

NIPS

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 070/2024 - FINALIZAÇÕES

07/01/2025
Edição: 4.910

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 018/2023 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO)

Edição: 4.909

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

CONTRATO

CONTRATO Nº 0675/2024

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0158/2024

TERMO DE CONTRATO

TERMO DE RESCISÃO Nº 001/2025

06/01/2025
Edição: 4.908

PORTARIA

PORTARIA

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Edição: 4.907

DECRETO

DECRETO

03/01/2025
Edição: 4.906

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.905

AVISO

NIPS

Edição: 4.904

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 018/2023 - DESPACHO 24

DECRETO

DECRETO

02/01/2025
Edição: 4.903

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.902

TERMO DE CONTRATO

TERMO ADITIVO Nº 001/2024

Central de Atendimento do Diário Oficial: (74) 3541-8700

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