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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Clique na categoria para exibir os itens
Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: R. Horácio Murici, 88 - Centro

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (74) 3541-8700

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
13/09/2024
Edição: 4.641

TERMO DE CONTRATO

TERMO ADITIVO Nº 001/2024

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.640

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 045/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

12/09/2024
Edição: 4.639

CONTRATO

CONTRATO Nº 0545/2024

CONTRATO Nº 0551/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0089/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0116/2024

Edição: 4.638

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO

CONTRATO Nº 0552/2024

CONTRATO Nº 0553/2024

Edição: 4.637

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.636

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0111/2024

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 0037/2024 - AVISO DE CONTINUAÇÃO

Edição: 4.635

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0107/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0096/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0101/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0104/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0094/2024

Edição: 4.634

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0103/2024

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.633

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 018/2023 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO)

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.632

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 035/2024 - HOMOLOGAÇÃO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 4.631

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 031/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

PE 039/2024 - ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

11/09/2024
Edição: 4.630

PREGÃO ELETRÔNICO

0034/2024 - ERRATA HOMOLOGAÇÃO

Edição: 4.629

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Edição: 4.628

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.627

EDITAL

EDITAL

Edição: 4.626

DISTRATO

DISTRATO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0114/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0110/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0108/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0109/2024

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO TERMO DE COLABORAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

10/09/2024
Edição: 4.625

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.624

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

09/09/2024
Edição: 4.623

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.622

CONTRATO

CONTRATO Nº 0544/2024

Edição: 4.621

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0106/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0105/2024

Edição: 4.620

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 018/2023 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO)

Edição: 4.619

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 018/2023 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO)

CREDENCIAMENTO 008/2024 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO)

DISTRATO

DISTRATO

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

06/09/2024
Edição: 4.618

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 4.617

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0093/2024

Edição: 4.616

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0100/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0099/2024

Edição: 4.615

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 0006/2024 - ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE

INEX 0060/2024 RATIFICAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

DISPENSA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 0053/2024

05/09/2024
Edição: 4.614

DISPENSA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 0053/2024

Edição: 4.613

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.612

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.611

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.610

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 0028/2024 - TORNAR SEM EFEITO

INEXIGIBILIDADE

INEX 0057/2024 - RATIFICAÇÃO

DISPENSA ELETRÔNICA

DI0052/2024 - RATIFICAÇÃO

CONTRATO

CONTRATO Nº 0543/2024

CONTRATO Nº 0458/2024

DISTRATO

DISTRATO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0092/2024

DECRETO

DECRETO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 4.609

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 0028/2024 - FINALIZAÇÃO

CONCORRÊNCIA - ELETRÔNICA

CONCORRÊNCIA 014/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

04/09/2024
Edição: 4.608

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

INEXIGIBILIDADE

INEX 0048/2024 - RATIFICAÇÃO

INEX 0045/2024 - RATIFICAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 4.607

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 0028/2024 - ERRATA

Edição: 4.606

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

DISPENSA

DI 047/2024 - RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

DI 0051/2024 - RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

PE0030/2024 - ERRATA

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO

CONTRATO Nº 0525/2024

CONTRATO Nº 0520/2024

CONTRATO Nº 0517/2024

Edição: 4.605

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 0043/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

03/09/2024
Edição: 4.604

HOMOLOGAÇÃO

PE 0029/2024 - FINALIZAÇÕES

PE0036/2024

Edição: 4.603

HOMOLOGAÇÃO

PE 0030/2024 - FINALIZAÇÃO

Edição: 4.602

HOMOLOGAÇÃO

PE0038/2024 - FINALIZAÇÃO

PE0026/2024

Edição: 4.601

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 0032/2024 - FINALIZAÇÕES

Edição: 4.600

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 4.599

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 008/2024 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO)

CREDENCIAMENTO 009/2024 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

CONTRATO

CONTRATO Nº 0535/2024

CONTRATO Nº 0534/2024

CONTRATO Nº 0536/2024

CONTRATO Nº 0533/2024

CONTRATO Nº 0538/2024

CONTRATO Nº 0532/2024

CONTRATO Nº 0537/2024

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 0028/2024 - FINALIZAÇÃO

Edição: 4.598

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 044/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

02/09/2024
Edição: 4.597

CONTRATO

CONTRATO Nº 0518/2024

Edição: 4.596

CONTRATO

CONTRATO Nº 0531/2024

CONTRATO Nº 0530/2024

Edição: 4.595

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.594

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 4.593

EXTRATO

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA

PORTARIA

PORTARIA

ERRATA

ERRATA

30/08/2024
Edição: 4.592

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.591

DECRETO

DECRETO

CONTRATO

CONTRATO Nº 0523/2024

CONTRATO Nº 0527/2024

CONTRATO Nº 0530/2024

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 005/2024 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO)

29/08/2024
Edição: 4.590

CONTRATO

CONTRATO Nº 0505/2024

CONTRATO Nº 0522/2024

CONTRATO Nº 0521/2024

Edição: 4.589

CONTRATO

CONTRATO Nº 0504/2024

Edição: 4.588

CONTRATO

CONTRATO Nº 0506/2024

Edição: 4.587

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0087/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0085/2024

DISTRATO

DISTRATO

DISTRATO

CONTRATO

CONTRATO Nº 0524/2024

CONTRATO Nº 0519/2024

CONTRATO Nº 0528/2024

CONTRATO Nº 0511/2024

CONTRATO Nº 0514/2024

CONTRATO Nº 0513/2024

CONTRATO Nº 0512/2024

CONTRATO Nº 0515/2024

CONTRATO Nº 0516/2024

CONTRATO Nº 0507/2024

AVISO

AVISO

28/08/2024
Edição: 4.586

EDITAL

EDITAL

Edição: 4.585

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.584

CONTRATO

CONTRATO Nº 0510/2024

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 4.583

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 009/2024 - DESPACHO

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.582

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 0040/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

27/08/2024
Edição: 4.581

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 005/2024 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO)

CREDENCIAMENTO 008/2024 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO)

CREDENCIAMENTO 0006/24 - DESPACHO ATUALIZAÇÃO 04

CREDENCIAMENTO 005/2024 - DESPACHO - ATUALIZAÇÃO

ERRATA

ERRATA

ERRATA

ERRATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0083/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0526/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0080/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0081/2024

DISTRATO

DISTRATO

Edição: 4.580

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 041/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

26/08/2024
Edição: 4.579

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.578

ERRATA

ERRATA

ERRATA

CONTRATO

CONTRATO Nº 0499/2024

23/08/2024
Edição: 4.577

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.576

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.575

TERMO DE CONTRATO

TERMO ADITIVO Nº 001/2024

Edição: 4.574

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

DISTRATO

DISTRATO

DISTRATO

DISTRATO

DISTRATO

DISTRATO

DISTRATO

DISTRATO

DISTRATO

DISTRATO

DISTRATO

DISTRATO

DISTRATO

DISTRATO

DISTRATO

Edição: 4.573

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 037/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

PE 027/2024 - ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

22/08/2024
Edição: 4.572

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 4.571

CONTRATO

CONTRATO Nº 0508/2024

Edição: 4.570

HOMOLOGAÇÃO

PE 025/2024 - FINALIZAÇÃO

Edição: 4.569

AVISO

TORNA SEM EFEITO

Edição: 4.568

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 4.567

EXTRATO

EXTRATO

LEI

LEI Nº 1.767-2024

LEI 1.768. 2024

LEI Nº 1.769-2024

LEI Nº 1.770-2024

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.566

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 034/2024 - FINALIZAÇÕES

HOMOLOGAÇÃO

PE 034/2024 - HOMOLOGAÇÃO

21/08/2024
Edição: 4.565

ERRATA

ERRATA

Edição: 4.564

CONTRATO

CONTRATO Nº 0496/2024

CONTRATO Nº 0497/2024

CONTRATO Nº 0494/2024

CONTRATO Nº 0498/2024

CONTRATO Nº 0484/2024

CONTRATO Nº 0509/2024

CONTRATO Nº 0509/2024

CONTRATO Nº 0501/2024

CONTRATO Nº 0503/2024

CONTRATO Nº 0488/2024

CONTRATO Nº 0492/2024

CONTRATO Nº 0489/2024

DECRETO

DECRETOS

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

Edição: 4.563

ERRATA

ERRATA

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.562

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

CONCORRÊNCIA Nº 010/2024 - AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA 013/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

20/08/2024
Edição: 4.561

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 009/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 4.560

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

CONCORRÊNCIA Nº 009/2024 - FINALIZAÇÕES

HOMOLOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA Nº 009/2024 - HOMOLOGAÇÃO

Edição: 4.559

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.558

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.557

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 0030/2024 - PARECER E AVISO DE CONTINUAÇÃO

Edição: 4.556

DISPENSA ELETRÔNICA

DI 037/2024 - RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

Edição: 4.555

AVISO

AVISO

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 008/2024 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO)

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO

CONTRATO Nº 0477/2024

PORTARIA

PORTARIA

19/08/2024
Edição: 4.554

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

CONCORRÊNCIA Nº 010/2024 - DECISÃO IMPUGNAÇÃO

DISPENSA

DI 0050/2024 - AVISO E HOMOLOGAÇÃO FRACASSADA

Edição: 4.553

PORTARIA

PORTARIA

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 4.552

CONTRATO

CONTRATO Nº 0486/2024

Edição: 4.551

CONTRATO

CONTRATO Nº 0495/2024

DISPENSA

DI 0044/2024 - RATIFICAÇÃO

Edição: 4.550

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 039/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

16/08/2024
Edição: 4.549

DISPENSA ELETRÔNICA

DI 050/2024 - RESULTADO DE JULGAMENTO

Edição: 4.548

EXTRATO

EXTRATO TERMO ADITIVO

Edição: 4.547

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.546

CONTRATO

CONTRATO Nº 0490/2024

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

CONCORRÊNCIA 0011/2024 - FINALIZAÇÃO

15/08/2024
Edição: 4.545

CONTRATO

CONTRATO Nº 0487/2024

CONTRATO Nº 0476/2024

ERRATA

ERRATA

Edição: 4.544

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

INEXIGIBILIDADE

INEX 0056/2024 - RATIFICAÇÃO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 4.543

DISPENSA ELETRÔNICA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 0052/2024

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

CONCORRÊNCIA Nº 012/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

PE038/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

14/08/2024
Edição: 4.542

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 0492/2024

Edição: 4.541

INEXIGIBILIDADE

INEX 0055/2024 - RATIFICAÇÃO

Edição: 4.540

DISPENSA

DI0048/2024 - RATIFICAÇÃO

DI0046/2024 - RATIFICAÇÃO

Edição: 4.539

INEXIGIBILIDADE

INEX 0058/2024 - RATIFICAÇÃO

INEX 0059/2024 - RATIFICAÇÃO

Edição: 4.538

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE ADITIVO

CONTRATO

CONTRATO Nº 0480/2024

CONTRATO Nº 0476/2024

CONTRATO Nº 0478/2024

CONTRATO Nº 0479/2024

CONTRATO Nº 0482/2024

CONTRATO Nº 0481/2024

13/08/2024
Edição: 4.537

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

HOMOLOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA Nº 007/2024 - ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 025/2024 - DECISAO AO RECURSO E AVISO DE CONTINUAÇÃO

DISPENSA

PE 0045/2024 - FINALIZAÇÕES

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 005/2024 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO)

CREDENCIAMENTO 008/2024 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO)

12/08/2024
Edição: 4.536

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.535

DISPENSA

DI0038/2024 - RATIFICAÇÃO (REPUBLICAÇÃO)

DI0039/2024 - RATIFICAÇÃO (REPUBLICAÇÃO)

DI0040/2024 - RATIFICAÇÃO (REPUBLICAÇÃO)

DI0041/2024 - RATIFICAÇÃO (REPUBLICAÇÃO)

Edição: 4.534

DISPENSA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 0051/2024

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 002/2024 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

Edição: 4.533

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 0035/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 0028/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO (2ª CHAMADA)

09/08/2024
Edição: 4.532

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.531

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.530

TERMO DE CONTRATO

TERMO ADITIVO Nº 001/2024

Edição: 4.529

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.528

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.527

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 005/2024 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO)

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.526

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

CONTRATO

CONTRATO Nº 0453/2024

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 0031/2024 - AVISO DE SUSPENSÃO

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.525

DISPENSA ELETRÔNICA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 0050/2024

08/08/2024
Edição: 4.524

CONTRATO

CONTRATO Nº 0457/2024

CONTRATO Nº 0475/2024

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 008/2024 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO)

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.523

PREGÃO ELETRÔNICO

PE036/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

07/08/2024
Edição: 4.522

PORTARIA

PORTARIA

INEXIGIBILIDADE

INEX 0053/2024 - RATIFICAÇÃO

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.521

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 005/2024 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO)

Edição: 4.520

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

CONCORRÊNCIA 008/2024 - DECISÃO AO RECURSO E FINALIZAÇÕES

Edição: 4.519

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

CONCORRÊNCIA Nº 010/2024 - AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

06/08/2024
Edição: 4.518

CONTRATO

CONTRATO Nº 0471/2024

Edição: 4.517

CONTRATO

CONTRATO Nº 0472/2024

Edição: 4.516

CONTRATO

CONTRATO Nº 0468/2024

CONTRATO Nº 0460/2024

CONTRATO Nº 0459/2024

CONTRATO Nº 0467/2024

Edição: 4.515

CONTRATO

CONTRATO Nº 0465/2024

CONTRATO Nº 0469/2024

Edição: 4.514

INEXIGIBILIDADE

INEX 0046/2024

INEX 0054/2024

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 018/2023 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO)

CREDENCIAMENTO 005/2024 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO)

CONTRATO

CONTRATO Nº 0462/2024

CONTRATO Nº 0461/2024

CONTRATO Nº 0464/2024

CONTRATO Nº 0463/2024

PORTARIA

PORTARIA Nº 104/2024

PORTARIA Nº 105/2024

05/08/2024
Edição: 4.513

DISPENSA

DI0049/2024 - RATIFICAÇÃO

Edição: 4.512

CONTRATO

CONTRATO Nº 0466/2024

Edição: 4.511

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.510

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 4.509

DISPENSA

DI0043/2024 - RATIFICAÇÃO

Edição: 4.508

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 0032/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 0031/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

02/08/2024
Edição: 4.507

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 0008/24 - DESPACHO 04

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 4.506

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 00072/2024

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

CONTRATO

CONTRATO Nº 0427/2024

DECRETO

DECRETO

DECRETO

01/08/2024
Edição: 4.505

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.504

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0071/2024

Edição: 4.503

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 0027/2024 - RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO

AVISO

AVISO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.502

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

CONCORRÊNCIA 0011/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

31/07/2024
Edição: 4.501

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.500

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0333/2024

Edição: 4.499

CONTRATO

CONTRATO Nº 0448/2024

CONTRATO Nº 0447/2024

CONTRATO Nº 0452/2024

CONTRATO Nº 0446/2024

CONTRATO Nº 0450/2024

CONTRATO Nº 0445/2024

CONTRATO Nº 0449/2024

CONTRATO Nº 0451/2024

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 005/2024 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO)

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

AVISO

CONVOCAÇÃO POR EDITAL

DECRETO

DECRETO

30/07/2024
Edição: 4.498

INEXIGIBILIDADE

INEX 0050/2024 - RATIFICAÇÃO

Edição: 4.497

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 018/2023 - DESPACHO 09

Edição: 4.496

CONTRATO

CONTRATO Nº 0440/2024

CONTRATO Nº 0454/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0066/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0442/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0078/2024

Edição: 4.495

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.494

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 0033/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 0030/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

29/07/2024
Edição: 4.493

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Edição: 4.492

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 3° BIMESTRE - SENHOR DO BONFIM

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

AVISO

ATUALIZAÇÃO DO PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS

RETIFICAÇÃO:CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

CONTRATO

CONTRATO Nº 0443/2024

Edição: 4.491

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 0028/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

26/07/2024
Edição: 4.490

INEXIGIBILIDADE

INEX 0051/2024 - RATIFICAÇÃO

Edição: 4.489

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 005/2024 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO)

CREDENCIAMENTO 0008/2024 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO)

EDITAL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2024

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE CONTRATO

AVISO

CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

25/07/2024
Edição: 4.488

INEXIGIBILIDADE

INEX 0047/2024 - RATIFICAÇÃO

Edição: 4.487

EXTRATO

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Edição: 4.486

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

AVISO

PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS

DISPENSA

DI0042/2024 - RATIFICAÇÃO

CONTRATO

CONTRATO Nº 0335/2024

Edição: 4.485

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

CONCORRÊNCIA 0010/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 0029/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 0034/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO