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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Clique na categoria para exibir os itens
Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: R. Horácio Murici, 88 - Centro

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (74) 3541-8700

Email: ouvidoria@senhordobonfim.ba.gov.br

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
12/12/2024
Edição: 4.853

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

ERRATA

ERRATA

11/12/2024
Edição: 4.852

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 4.851

CONTRATO

CONTRATO Nº 0652/2024

Edição: 4.850

CONTRATO

CONTRATO Nº 0653/2024

Edição: 4.849

CONTRATO

CONTRATO Nº 0650/2024

CONTRATO Nº 0642/2024

Edição: 4.848

CONTRATO

CONTRATO Nº 0654/2024

Edição: 4.847

CONTRATO

CONTRATO Nº 0648/2024

CONTRATO Nº 0649/2024

CONTRATO Nº 0636/2024

Edição: 4.846

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 018/2023 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO 18)

CONTRATO

CONTRATO Nº 0639/2024

Edição: 4.845

CONTRATO

CONTRATO Nº 0651/2024

CONTRATO Nº 0633/2024

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 008/2024 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO 13)

Edição: 4.844

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

CONTRATO

CONTRATO Nº 0645/2024

Edição: 4.843

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

AVISO

AVISO SUSPENSÃO DE CONTRATO

AVISO SUSPENSÃO DE CONTRATO

10/12/2024
Edição: 4.842

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 069/2024 - RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO

Edição: 4.841

ERRATA

ERRATA

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.840

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO

EXTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 071/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

09/12/2024
Edição: 4.839

AVISO

NIPS

Edição: 4.838

HOMOLOGAÇÃO

PE 064/2024 - FINALIZAÇÕES

Edição: 4.837

HOMOLOGAÇÃO

PE 062/2024 - FINALIZAÇÕES

Edição: 4.836

HOMOLOGAÇÃO

PE 058/2024 - FINALIZAÇÕES

Edição: 4.835

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE 0064/2024 - RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE 0065/2024 - RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE 0066/2024 - RATIFICAÇÃO

Edição: 4.834

AVISO

EDITAL DO RESULTADO FINAL DA ENTREGA DO PLANO DE AÇÃO

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PROVA DE TÍTULOS

ERRATA

ERRATA

HOMOLOGAÇÃO

PE 059/2024 - FINALIZAÇÃO

PE 061/2024 - FINALIZAÇÃO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0163/2024

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE ADITIVO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.833

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 070/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

06/12/2024
Edição: 4.832

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO

EXTRATO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0162/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0160/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 0632/2024

CONTRATO Nº 0637/2024

CONTRATO Nº 0634/2024

CONTRATO Nº 0641/2024

CONTRATO Nº 0643/2024

CONTRATO Nº 0646/2024

CONTRATO Nº 0644/2024

TERMO DE CONTRATO

TERMO ADITIVO Nº 001/2024

TERMO ADITIVO Nº 001/2024

TERMO

TERMO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO

TERMO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO

TERMO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 005/2024 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO)

PORTARIA

PORTARIA

05/12/2024
Edição: 4.831

CONTRATO

CONTRATO Nº 0638/2024

CONTRATO Nº 0647/2024

Edição: 4.830

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.829

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.828

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 4.827

EXTRATO

EXTRATO TERMO ADITIVO

EXTRATO

DISPENSA ELETRÔNICA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 0072/2024

04/12/2024
Edição: 4.826

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.825

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.824

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE ADITIVO

CONTRATO

CONTRATO Nº 0630/2024

TERMO

TERMO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO

TERMO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO

TERMO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO

TERMO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO

TERMO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO

TERMO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO

TERMO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0164/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0161/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0138/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0159/2024

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 059/2024 - ATA DA SESSÃO DE AMOSTRAS

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 005/2024 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO)

03/12/2024
Edição: 4.823

DECRETO

DECRETO

AVISO

NIPS

Edição: 4.822

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 005/2024 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO)

TERMO DE CONTRATO

TERMO ADITIVO Nº 001/2024

TERMO ADITIVO Nº 001/2024

TERMO ADITIVO Nº 001/2024

RESULTADO DE PROCESSO

RESULTADO DA ENTREGA DO PLANO DE AÇÃO

Edição: 4.821

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 068/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO TERMO ADITIVO

EXTRATO TERMO ADITIVO

EXTRATO TERMO ADITIVO

02/12/2024
Edição: 4.820

HOMOLOGAÇÃO

PE 042/2024 - FINALIZAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0150/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0157/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0155/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 0622/2024

CONTRATO Nº 0627/2024

CONTRATO Nº 0624/2024

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 4.819

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 069/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

29/11/2024
Edição: 4.818

DISPENSA ELETRÔNICA

DI 0073/2024 - RATIFICAÇÃO

Edição: 4.817

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.816

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 5° BIMESTRE - REPUBLICAÇÃO

Edição: 4.815

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 0010/2024 - DESPACHO 02

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE SUSPENSÃO

Edição: 4.814

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 5° BIMESTRE

28/11/2024
Edição: 4.813

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.812

TERMO DE CONTRATO

TERMO ADITIVO Nº 001/2024

Edição: 4.811

TERMO DE CONTRATO

TERMO ADITIVO Nº 003/2024

TERMO ADITIVO Nº 003/2024

Edição: 4.810

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE SUSPENSÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE SUSPENSÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE SUSPENSÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE SUSPENSÃO

Edição: 4.809

CREDENCIAMENTO

CD018/2023 - DESPACHO DA COMISSÃO Nº 17

CREDENCIAMENTO 005/2024 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO)

PORTARIA

PORTARIA

INEXIGIBILIDADE

INEX 0071/2024 - RATIFICAÇÃO

TERMO DE CONTRATO

TERMO ADITIVO Nº 001/2024

TERMO ADITIVO Nº 001/2024

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

Edição: 4.808

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 0067/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

27/11/2024
Edição: 4.807

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.806

DISPENSA

DI 0067/2024 - RATIFICAÇÃO

Edição: 4.805

TERMO DE CONTRATO

TERMO ADITIVO Nº 001/2024

TERMO ADITIVO Nº 001/2024

TERMO ADITIVO Nº 001/2024

TERMO ADITIVO Nº 001/2024

TERMO ADITIVO Nº 001/2024

Edição: 4.804

TERMO DE CONTRATO

TERMO ADITIVO Nº 002/2024

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0154/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0156/2024

Edição: 4.803

AVISO

RESULTADO FINAL DA PROVA OBJETIVA

TERMO DE CONTRATO

TERMO ADITIVO Nº 001/2024

TERMO ADITIVO Nº 001/2024

TERMO ADITIVO Nº 001/2024

TERMO ADITIVO Nº 001/2024

TERMO ADITIVO Nº 001/2024

TERMO ADITIVO Nº 001/2024

TERMO ADITIVO Nº 001/2024

TERMO ADITIVO Nº 001/2024

TERMO ADITIVO Nº 001/2024

TERMO ADITIVO Nº 001/2024

TERMO ADITIVO Nº 001/2024

TERMO ADITIVO Nº 001/2024

TERMO ADITIVO Nº 001/2024

TERMO ADITIVO Nº 001/2024

HOMOLOGAÇÃO

PE 066/2024 - HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 050/2024 - DECISÃO AO RECURSO E FINALIZAÇÕES

Edição: 4.802

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 065/2024 - AVISO DE ADIAMENTO

26/11/2024
Edição: 4.801

CONTRATO

CONTRATO Nº 0575/2024

Edição: 4.800

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 065/2024 - RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0151/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0152/2024

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

AVISO

TORNA SEM EFEITO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

25/11/2024
Edição: 4.799

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.798

CONTRATO

CONTRATO Nº 0620/2024

Edição: 4.797

CONTRATO

CONTRATO Nº 0623/2024

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 4.796

CONTRATO

CONTRATO Nº 0609/2024

CONTRATO Nº 0612/2024

TERMO DE CONTRATO

TERMO ADITIVO Nº 002/2024

DISPENSA ELETRÔNICA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 0072/2024

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 050/2024 - FINALIZAÇÕES

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

22/11/2024
Edição: 4.795

DISPENSA ELETRÔNICA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 0073/2024

Edição: 4.794

AVISO

NIPS

Edição: 4.793

ERRATA

ERRATA

ERRATA

Edição: 4.792

CONTRATO

CONTRATO Nº 0613/2024

CONTRATO Nº 0617/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0148/2024

AVISO

NIPS

21/11/2024
Edição: 4.791

DISPENSA

DI 0065/2024 - RATIFICAÇÃO

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 4.790

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 057/20247 - HOMOLOGAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

RESULTADO DE PROCESSO

RESULTADO PARCIAL DA PROVA OBJETIVA

AVISO

NIPS

Edição: 4.789

CONCORRÊNCIA - ELETRÔNICA

CONCORRENCIA 015/2024 - DECISÃO AO RECURSO E FINALIZAÇÕES

EXTRATO

EXTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 052/2024 - HOMOLOGAÇÃO

PE 049/2024 - HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA ELETRÔNICA

DI 066/2024 - RATIFICAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

CONTRATO

CONTRATO Nº 0606/2024

CONTRATO Nº 0610/2024

CONTRATO Nº 0611/2024

CONTRATO Nº 0608/2024

CONTRATO Nº 0607/2024

CONTRATO Nº 0616/2024

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

19/11/2024
Edição: 4.788

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 005/2024 - DESPACHO - ATUALIZAÇÃO

CREDENCIAMENTO 018/2023 - DESPACHO Nº 16

Edição: 4.787

INEXIGIBILIDADE

INEX 0068/2024 - RATIFICAÇÃO

INEX 0069/2024 - RATIFICAÇÃO

INEX 0070/2024 - RATIFICAÇÃO

Edição: 4.786

INEXIGIBILIDADE

INEX 0067/2024 - RATIFICAÇÃO

Edição: 4.785

LEI

LEI Nº 1.771/2024.

AVISO

NIPS

18/11/2024
Edição: 4.784

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.783

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.782

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 018/2023 - DESPACHO 15

Edição: 4.781

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0095/2024

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

14/11/2024
Edição: 4.780

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0147/2024

Edição: 4.779

HOMOLOGAÇÃO

PE 055/2024 - ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO TERMO DE COLABORAÇÃO 001/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nª 0542/2023

DISPENSA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 0067/2024

DECRETO

DECRETO

ERRATA

ERRATA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.778

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 005/2024 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO)

Edição: 4.777

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 065/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 060/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

13/11/2024
Edição: 4.776

CONTRATO

CONTRATO Nº 0603/2024

Edição: 4.775

CONTRATO

CONTRATO Nº 0599/2024

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 062/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.774

AVISO

PE 061/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 059/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 064/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

12/11/2024
Edição: 4.773

AVISO

AVISO

CONCORRÊNCIA - ELETRÔNICA

CONCORRENCIA 016/2024 - FINALIZAÇÕES

Edição: 4.772

AVISO

NIPS

Edição: 4.771

DISTRATO

RESCISÃO UNILATERAL AOI CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 405/2021

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO

CONTRATO Nº 0590/2024

DECRETO

DECRETO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

11/11/2024
Edição: 4.770

CONTRATO

CONTRATO Nº 0597/2024

CONTRATO Nº 0600/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0145/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0146/2024

ERRATA

ERRATA

Edição: 4.769

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 4.768

DISPENSA ELETRÔNICA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 0066/2024

PORTARIA

PORTARIA

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 056/2024 - ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.767

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 066/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

08/11/2024
Edição: 4.766

AVISO

NIPS

Edição: 4.765

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 054/2024 - HOMOLOGAÇÃO

AVISO

NIPS

DESPACHO

CREDENCIAMENTO 0010/2024 - DESPACHO 01

07/11/2024
Edição: 4.764

PORTARIA

PORTARIA

ERRATA

ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA 2ª ETAPA

AVISO

CLASSIFICAÇÃO FINAL

06/11/2024
Edição: 4.763

ATA

ATA

Edição: 4.762

DECRETO

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.761

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

Edição: 4.760

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 042/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

05/11/2024
Edição: 4.759

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 058/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 4.758

DISTRATO

DISTRATO

Edição: 4.757

AVISO

AVISO

Edição: 4.756

AVISO

CLASSIFICAÇÃO 2ª ETAPA

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.755

DISPENSA

DISPENSA 0063/2024 - RATIFICAÇÃO

DI 0064/2024 - RATIFICAÇÃO

Edição: 4.754

PORTARIA

PORTARIA

04/11/2024
Edição: 4.753

DECRETO

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.752

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.751

AVISO

AVISO

Edição: 4.750

CONTRATO

CONTRATO Nº 0595/2024

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 053/2024 - RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

PE 057/2024- AVISO DE LICITAÇÃO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0134/2024

AVISO

REGULAMENTO DA 4ª CONFERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.749

DECRETO

DECRETO

01/11/2024
Edição: 4.748

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

31/10/2024
Edição: 4.747

DISPENSA

DI0061/2024 - RATIFICAÇÃO

CONTRATO

CONTRATO Nº 0593/2024

CONTRATO Nº 0594/2024

AVISO

RESULTADO DOS CANDIDATOS CLASSISFICADOS

DECRETO

DECRETOS

Edição: 4.746

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0144/2024

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.745

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 055/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

30/10/2024
Edição: 4.744

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 4.743

DISPENSA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 0065/2024

Edição: 4.742

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 018/2023 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO)

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

ATA

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0139/2024

AVISO

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 029/2024 - FINALIZAÇÃO (HOMOLOGAÇÃO CADASTRO DE RESERVA)

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

29/10/2024
Edição: 4.741

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 046/2024 - DECISÃO AO RECURSO E FINALIZAÇÕES

Edição: 4.740

DISPENSA

DI 0062/2024 - RATIFICAÇÃO

Edição: 4.739

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.738

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 046/2024 - FINALIZAÇÕES

Edição: 4.737

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 056/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETO

25/10/2024
Edição: 4.736

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 054/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 4.735

DISPENSA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 0063/2024

ERRATA

ERRATA

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 052/2024 - RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO

24/10/2024
Edição: 4.734

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 052/2024 - AVISO DE ADIAMENTO

Edição: 4.733

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0142/2024

AVISO

AVISO

Edição: 4.732

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0140/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0143/2024

Edição: 4.731

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0137/2024

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.730

PREGÃO ELETRÔNICO

TORNAR SEM EFEITO DE PUBLICAÇÃO

PE 052/2024 - RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

CONTRATO

CONTRATO Nº 0591/2024

Edição: 4.729

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 052/2024 - RESPOSTA ESCLARECIMENTOS

Edição: 4.728

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 053/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

23/10/2024
Edição: 4.727

PORTARIA

PORTARIA

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 005/2024 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO)

Edição: 4.726

DECRETO

DECRETO

22/10/2024
Edição: 4.725

EDITAL

PRORROGA ATÉ 25/10/2024. INSCRIÇÕES DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA LEI ALDIR BLANC

Edição: 4.724

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 005/2024 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO)

Edição: 4.723

DISPENSA

DI 0059/2024 - RATIFICAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0136/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 0581/2024

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

ERRATA

ERRATA

Edição: 4.722

HOMOLOGAÇÃO

PE 051/2024 - FINALIZAÇÃO

PE 048/2024 - FINALIZAÇÃO

21/10/2024
Edição: 4.721

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.720

ERRATA

ERRATA

Edição: 4.719

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 031/2024 - FINALIZAÇÕES

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

CONTRATO

CONTRATO Nº 0209/2024

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 008/2024 - DESPACHO (ATUALIZAÇÃO)

18/10/2024
Edição: 4.718

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.717

CONTRATO

CONTRATO Nº 0583/2024

Edição: 4.716

CONTRATO

CONTRATO Nº 0588/2024

Edição: 4.715

DECRETO

DECRETOS

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

CONTRATO

CONTRATO Nº 0570/2024

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

17/10/2024
Edição: 4.714

EDITAL

RETIFICAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO

Edição: 4.713

AVISO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

PORTARIA

PORTARIA

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 047/2024 - AVISO/HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO DESERTA

DISPENSA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 0061/2024

16/10/2024
Edição: 4.712

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 049/2024 - DECISÃO IMPUGNAÇÃO

Edição: 4.711

TERMO DE CONTRATO

TERMO ADITIVO Nº 002/2024

Edição: 4.710

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

AVISO

AVISO

Edição: 4.709

AVISO

AVISO

Edição: 4.708

CONCORRÊNCIA - ELETRÔNICA

CONCORRÊNCIA 015/2024 - AVISO LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA 016/2024 - AVISO LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA 017/2024 - AVISO LICITAÇÃO

15/10/2024
Edição: 4.707

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.706

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE ADITIVO

DISTRATO

DISTRATO

DISTRATO

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 010/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 4.705

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 052/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

14/10/2024
Edição: 4.704

DISPENSA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 0062/2024

Edição: 4.703

CHAMAMENTO PÚBLICO

CHAMAMENTO PÚBLICO

Edição: 4.702

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.701

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 4.700

CONTRATO

CONTRATO Nº 0587/2024

Edição: 4.699

CONCORRÊNCIA - ELETRÔNICA

CONCORRÊNCIA 014/2024 - FINALIZAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

DI 0056/2024 - HOMOLOGAÇÃO/FRACASSO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0135/2024

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO