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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Portal da Transparência

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: R. Horácio Murici, 88 - Centro

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (74) 3541-8700

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2022
25/11/2022
Edição: 3.259

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 115/2022 - AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

PE 133/2022 - AVISO DE SUSPENSÃO

LICITAÇÃO

PE 140/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

TP 021/2022 - FINALIZAÇÕES

EXTRATO DE CONTRATO

AVISO

RATIFICAÇÃO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LEI 1.666/2022

24/11/2022
Edição: 3.258

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 139/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

LICITAÇÃO

PE 114/2022 - FINALIZAÇÕES

PORTARIA

PORTARIA 147 ADITIVO DA PORTARIA 146 EDUCAÇÃO

23/11/2022
Edição: 3.257

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 115/2022 - DECISÃO IMPUGNAÇÃO

PE 127/2022 - DECISÃO IMPUGNAÇÃO

Edição: 3.256

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 127/2022 - DECISÃO IMPUGNAÇÃO

Edição: 3.255

LICITAÇÃO

PE 122/2022 - FINALIZAÇÕES

Edição: 3.254

AVISO

DISTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Edição: 3.253

TOMADA DE PREÇOS

TP 018/2022 - AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

ATUALIZAÇÃO DE EXTRATO DE ATA Nº 009/2022 - PE003/2022

DECRETO

DECRETO

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

ERRATA

ERRATA

22/11/2022
Edição: 3.252

LICITAÇÃO

PE 136/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE ATA

21/11/2022
Edição: 3.251

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 130/2022 - AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

18/11/2022
Edição: 3.250

DECRETO

DECRETO

LICITAÇÃO

PE 126/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 130/2022 - FINALIZAÇÕES

Edição: 3.249

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

DECRETO

DECRETO

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

TP 017/2022 - ATA DA SESSÃO

Edição: 3.248

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO DE CONTRATO

LICITAÇÃO

TP014/2022 - FINALIZAÇÕES

AVISO

RATIFICAÇÃO

17/11/2022
Edição: 3.247

AVISO

DECRETO

Edição: 3.246

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

PORTARIA

PORTARIA

AVISO

ERRATA

Edição: 3.245

LICITAÇÃO

PE 131/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

TP 019/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 138/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO

TERMO DE CONVÊNIO

16/11/2022
Edição: 3.244

DECRETO

DECRETO

LEI

LEI 1.659/2022

LEI 1.654/2022

LEI 1.665/2022

Edição: 3.243

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

11/11/2022
Edição: 3.242

LICITAÇÃO

TP 018/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

TP 020/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

ERRATA

EXTRATO DE ATA

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

10/11/2022
Edição: 3.241

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

TOMADA DE PREÇOS

TP 021/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 3.240

LICITAÇÃO

PE 113/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 123/2022 - FINALIZAÇÕES

TP 015/2022 - FINALIZAÇÕES

Edição: 3.239

LICITAÇÃO

PE 097/2022 - FINALIZAÇÕES

Edição: 3.238

LICITAÇÃO

TP 014/2022 - RECURSO E DECISÃO AO RECURSO

Edição: 3.237

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 133/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO

RATIFICAÇÃO

09/11/2022
Edição: 3.236

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

Edição: 3.235

AVISO

CANCELAMENTO DE ATA

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

08/11/2022
Edição: 3.234

PORTARIA

PORTARIA

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

Edição: 3.233

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 115/2022 - AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

RESCISÃO

RATIFICAÇÃO

07/11/2022
Edição: 3.232

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.231

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 129/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 128/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 115/2022 - AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

05/11/2022
Edição: 3.230

DECRETO

DECRETO

04/11/2022
Edição: 3.229

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 118/2022 - RESP. QUESTIONAMENTOS

Edição: 3.228

LEI

LEI 1.663/2022

AVISO

NIPS

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.227

LICITAÇÃO

PE 106/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 111/2022 - FINALIZAÇÕES

EXTRATO DE CONTRATO

PE 101/2022 - FINALIZAÇÕES

EXTRATO DE CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 130/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

03/11/2022
Edição: 3.226

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA 002/2022 - ATA DA SESSÃO

Edição: 3.225

TOMADA DE PREÇOS

TP 017/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

AVISO

ERRATA

APOSTILAMENTO

RATIFICAÇÕES

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

DECRETO

DECRETOS SETEMBRO 2022 - PARA PUBLICAÇÃO - PM SENHOR DO BONFIM

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

01/11/2022
Edição: 3.224

LICITAÇÃO

PE 117/2022 - FINALIZAÇÕES

Edição: 3.223

LICITAÇÃO

PE 121/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 127/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

RESCISÃO AMIGÁVEL

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

31/10/2022
Edição: 3.222

AVISO

DECISÃO

Edição: 3.221

LICITAÇÃO

PE 102/2022 - FINALIZAÇÕES

Edição: 3.220

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.219

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 122/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 116/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO - 2ª CHAMADA

LICITAÇÃO

PE 124/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 104/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 105/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 107/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 110/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 077/2022 - FINALIZAÇÕES

28/10/2022
Edição: 3.218

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

PE 086/2021 - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇO

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

27/10/2022
Edição: 3.217

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

Edição: 3.216

LICITAÇÃO

PE 125/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 103/2022 - FINALIZAÇÕES

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 119/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 126/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

26/10/2022
Edição: 3.215

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 123/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 3.214

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

Edição: 3.213

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 115/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 118/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

LEI

LEI 1.662/2022

25/10/2022
Edição: 3.212

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.211

LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

AVISO

RATIFICAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

24/10/2022
Edição: 3.210

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

Edição: 3.209

LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE ATA

PE 109/2022 - FINALIZAÇÕES

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

21/10/2022
Edição: 3.208

LICITAÇÃO

TP 016/2022 - ATA DA 2ª SESSÃO

Edição: 3.207

LICITAÇÃO

TP 015/2022 - ATA DA 2ª SESSÃO

PE 098/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 088/2022 - FINALIZAÇÕES

Edição: 3.206

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.205

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

Edição: 3.204

EDITAL

EDITAL

20/10/2022
Edição: 3.203

EDITAL

EDITAL

Edição: 3.202

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 005/2022

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 097/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO

DISTRATO

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

EDITAL

EDITAL

19/10/2022
Edição: 3.201

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

Edição: 3.200

LICITAÇÃO

PE 106/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

TOMADA DE PREÇOS

TP 015/2022- AVISO DE CONTINUAÇÃO

AVISO

CONVOCAÇÃO

18/10/2022
Edição: 3.199

LICITAÇÃO

TP 011/2022 - FINALIZAÇÕES

Edição: 3.198

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

Edição: 3.197

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.196

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 100/2022 - LICITAÇÃO DESERTA

LICITAÇÃO

PE 106/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA

17/10/2022
Edição: 3.195

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.194

LICITAÇÃO

PE 094/2022 - FINALIZAÇÕES

EXTRATO DE ATA

14/10/2022
Edição: 3.193

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 0116/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 0117/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 007/2022

Edição: 3.192

AVISO

RATIFICAÇÃO

Edição: 3.191

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 110/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 111/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

NIPS

PORTARIA

PORTARIA

11/10/2022
Edição: 3.190

ATA

TP 014/2022 - RETIFICAÇÃO DE ATA

Edição: 3.189

AVISO

DECRETO

Edição: 3.188

LICITAÇÃO

PE 099/2022 - FINALIZAÇÕES

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

ATA

TP 014/2022 - ATA DO CERTAME

10/10/2022
Edição: 3.187

AVISO

NIPS

Edição: 3.186

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.185

LICITAÇÃO

PE 114/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

07/10/2022
Edição: 3.184

LICITAÇÃO

PE 102/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 108/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 113/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

RATIFICAÇÃO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

06/10/2022
Edição: 3.183

LICITAÇÃO

PE 075/2022 - FINALIZAÇÕES

Edição: 3.182

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Edição: 3.181

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 3.180

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

05/10/2022
Edição: 3.179

LICITAÇÃO

PE 105/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

04/10/2022
Edição: 3.178

LICITAÇÃO

TORNAR SEM EFEITO

TP 016/2022 - ATA DA SESSÃO

Edição: 3.177

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.176

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

PE 093/2022 - FINALIZAÇÕES

EXTRATO DE CONTRATO

03/10/2022
Edição: 3.175

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 101/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 109/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

LICITAÇÃO

TP 016/2022 - ATA DA SESSÃO

EXTRATO DE ATA

EXTRATO DE ATA

TOMADA DE PREÇOS

TP 011-2022 - DECISÃO RECURSO PROPOSTA

30/09/2022
Edição: 3.174

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 103/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA-PREGÃO

PE 106/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA

CONCORRÊNCIA Nº 002/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

EXTRATO DE ATA

EXTRATO DE ATA

EXTRATO DE CONTRATO

TP 013/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 080/2022 - FINALIZAÇÕES

TP 015/2022 - ATA DA SESSÃO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

NIPS

29/09/2022
Edição: 3.173

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 104/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 3.172

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

Edição: 3.171

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 077/2022 - RESP. AO QUESTIONAMENTO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

28/09/2022
Edição: 3.170

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.169

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF 2° QUADRIMESTRE

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 4° BIMESTRE

Edição: 3.168

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

LICITAÇÃO

PE 096/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 100/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

DECRETO

DECRETOS

ERRATA

ERRATA

27/09/2022
Edição: 3.167

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.166

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

Edição: 3.165

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

EXTRATO DE ATA

ERRATA

ERRATA

Edição: 3.164

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

LICITAÇÃO

TP013/2022 - ATA DA SESSÃO

PE 075/2022 - DECISÃO DO RECURSO/ ACOLHIMENTO DO PREFEITO

AVISO

NIPS

26/09/2022
Edição: 3.163

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Edição: 3.162

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.161

LICITAÇÃO

PE 088/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 092/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 087/2022 - FINALIZAÇÕES

EXTRATO DE ATA

PE 083/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 107/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS

TP 014/2022 - AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 093/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

23/09/2022
Edição: 3.160

PORTARIA

PORTARIA

LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

PE 098/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

DECRETO

DECRETO

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

22/09/2022
Edição: 3.159

AVISO

RATIFICAÇÃO

Edição: 3.158

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.157

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 077/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

LICITAÇÃO

PE 095/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 066/2022 - DECISÃO E REVOGAÇÃO

21/09/2022
Edição: 3.156

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.155

LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

20/09/2022
Edição: 3.154

LICITAÇÃO

PE 093/2022 - RESPOSTA A QUESTIONAMENTO E SUSPENSÃO

PE 093/2022 - AVISO DE SUSPENSÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.153

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 099/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

LICITAÇÃO

PE 090/2022 - AVISO DE FRACASSO

TP 012/2022 - FINALIZAÇÕES

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

19/09/2022
Edição: 3.152

LICITAÇÃO

PE 091/2022 - FINALIZAÇÕES

TP 010/2022 - FINALIZAÇÕES

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

16/09/2022
Edição: 3.151

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.150

LICITAÇÃO

PE 080/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

PE 038/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 084/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 089/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 043/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 086/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 092/2022 - IMPUGNAÇÃO E DECISÃO

PE 078/2022 - FINALIZAÇÕES

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

15/09/2022
Edição: 3.149

LEI

LEI 1.661.2022

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.148

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

Edição: 3.147

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 094/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

LICITAÇÃO

PE 071/2022 - FINALIZAÇÕES

EXTRATO DE ATA

AVISO

DISTRATO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

14/09/2022
Edição: 3.146

LICITAÇÃO

TORNAR SEM EFEITO

TP 009/2022 - FINALIZAÇÕES

Edição: 3.145

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

13/09/2022
Edição: 3.144

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 3.143

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

Edição: 3.142

LICITAÇÃO

PE 095/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

12/09/2022
Edição: 3.141

LICITAÇÃO

TP 012/2022 - ATA DO CERTAME

Edição: 3.140

LICITAÇÃO

PE 081/2022 - FINALIZAÇÕES

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.139

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.138

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.137

LICITAÇÃO

TP 013/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

TP 014/2022- AVISO DE LICITAÇÃO

TP 015/2022- AVISO DE LICITAÇÃO

TP 016/2022- AVISO DE LICITAÇÃO

PE 074/2022 - FINALIZAÇÕES

EXTRATO DE ATA

EDITAL

EDITAL DE CITAÇÃO

AVISO

RESCISÃO AMIGÁVEL

09/09/2022
Edição: 3.136

LICITAÇÃO

PE 037/2022 - CONVOCAÇÃO

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

08/09/2022
Edição: 3.135

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.134

LICITAÇÃO

TP 011/2022 - ATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS

Edição: 3.133

LICITAÇÃO

PE 096/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

LEI

LEI 1.658/2022 MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.341/2014, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

LEI 1.659/2022. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO

LEI 1.660/2022. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO RGS DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

DECRETO

DECRETO

DECRETO

06/09/2022
Edição: 3.132

DECRETO

DECRETO

EDITAL

EDITAL DE CITAÇÃO

Edição: 3.131

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 092/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 093/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

LICITAÇÃO

PE 082/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 037/2022 - CONVOCAÇÃO

AVISO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

DISTRATOS

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

05/09/2022
Edição: 3.130

AVISO

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.129

PORTARIA

PORTARIA

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 3.128

EDITAL

EDITAL DE ELEIÇÃO

Edição: 3.127

AVISO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Edição: 3.126

LICITAÇÃO

PE 085/2022 - FINALIZAÇÕES

Edição: 3.125

LICITAÇÃO

PE 087/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 083/2022 - RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

AVISO

RATIFICAÇÃO

02/09/2022
Edição: 3.124

LICITAÇÃO

TP 010/2022 - ATAS DE DECISÃO

Edição: 3.123

LICITAÇÃO

PE 086/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 091/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 090/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETO

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

01/09/2022
Edição: 3.122

LICITAÇÃO

PE 086/2021 - 2ª CONVOCAÇÃO

Edição: 3.121

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.120

LICITAÇÃO

PE 089/2022 - AVISO DE LICITAÇÃO

TORNAR SEM EFEITO

PE 071/2022 - FINALIZAÇÕES

PE 076/2022 - FINALIZAÇÕES

AVISO

RESCISÃO AMIGÁVEL

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS