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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Clique na categoria para exibir os itens
Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: R. Horácio Murici, 88 - Centro

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (74) 3541-8700

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2023
30/11/2023
Edição: 3.972

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

DECRETO

DECRETO

AVISO

RATIFICAÇÕES

Edição: 3.971

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

29/11/2023
Edição: 3.970

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.969

AVISO

RESCISÃO UNILATERAL

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.968

LICITAÇÃO

PE 103/2023 - EXTRATO DA ATA

28/11/2023
Edição: 3.967

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.966

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.965

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA - PE 098-2023

Edição: 3.964

DECRETO

DECRETO

27/11/2023
Edição: 3.963

LICITAÇÃO

PE104-2023 - FINALIZAÇÕES

Edição: 3.962

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

AVISO

RESCISÃO UNILATERAL

RESCISÃO UNILATERAL

24/11/2023
Edição: 3.961

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.960

DECRETO

DECRETO

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 009/2023 - RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS

Edição: 3.959

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 082/2023 - DECISÃO RECURSO

Edição: 3.958

EXTRATO

EXTRATOS

23/11/2023
Edição: 3.957

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.956

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.955

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.954

EXTRATO

EXTRATOS

Edição: 3.953

LEI

LEI 1.721/2023

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.952

LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.951

LICITAÇÃO

PE 091/2023 - FINALIZAÇÕES

PE 096/2023 - FINALIZAÇÕES

PE 099/2023 - FINALIZAÇÕES

PE 100/2023 - FINALIZAÇÕES

PE 103/2023 - FINALIZAÇÕES

22/11/2023
Edição: 3.950

LEI

LEI 1.720/2023

AVISO

CONVOCAÇÃO

RATIFICAÇÃO E EXTRATOS

Edição: 3.949

EXTRATO

EXTRATOS

Edição: 3.948

ERRATA

ERRATA

Edição: 3.947

LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

PE 097/2023 - FINALIZAÇÕES

Edição: 3.946

LICITAÇÃO

PE 107/2023 - FINALIZAÇÕES

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

AVISO

RESCISÃO UNILATERAL

RATIFICAÇÕES

RATIFICAÇÕES

21/11/2023
Edição: 3.945

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.944

LICITAÇÃO

PE 098/2023 - FINALIZAÇÕES

Edição: 3.943

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

20/11/2023
Edição: 3.942

AVISO

PE 106/2023 - FINALIZAÇÕES

Edição: 3.941

ERRATA

ERRATA

Edição: 3.940

AVISO

RESCISÃO UNILATERAL

Edição: 3.939

EXTRATO

EXTRATOS

Edição: 3.938

DECRETO

DECRETO

17/11/2023
Edição: 3.937

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 103/2023 - DECISÃO IMPUGNAÇÃO

Edição: 3.936

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 5° BIMESTRE - MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM

Edição: 3.935

AVISO

RATIFICAÇÕES

Edição: 3.934

LICITAÇÃO

PE 095/2023 - FINALIZAÇÕES

16/11/2023
Edição: 3.933

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.932

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.931

ERRATA

ERRATA

DECRETO

DECRETO

ATA

TP 004/2023 - ATA DA SESSÃO

14/11/2023
Edição: 3.930

EXTRATO

EXTRATOS

Edição: 3.929

ERRATA

ERRATA

Edição: 3.928

AVISO

RATIFICAÇÕES

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.927

EXTRATO

EXTRATOS

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Edição: 3.926

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

Edição: 3.925

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 3.924

AVISO

RATIFICAÇÃO

Edição: 3.923

DECRETO FINANCEIRO

DECRETOS FINANCEIROS

13/11/2023
Edição: 3.922

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Edição: 3.921

LEI

LEI 1.719/2023

Edição: 3.920

LICITAÇÃO

PE 071/2023 - DECISÃO RECURSO E FINALIZAÇÕES

PE 102/2023 - AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

PE 083/2023 - FINALIZAÇÕES

LEI

LEI 1.717/2023

LEI 1.718/2023

EDITAL

EDITAL

10/11/2023
Edição: 3.919

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Edição: 3.918

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

LEI

LEI 1.716/2023

LEI 1.717/2023

LEI 1.718/2023

Edição: 3.917

AVISO

RATIFICAÇÃO

LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA 005/2023 - FINALIZAÇÕES

09/11/2023
Edição: 3.916

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.915

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.914

EXTRATO

EXTRATOS

Edição: 3.913

LICITAÇÃO

PE 104/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

08/11/2023
Edição: 3.912

AVISO

TERMO DE CESSÃO

Edição: 3.911

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Edição: 3.910

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.909

LICITAÇÃO

PE 105/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.908

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 097/2023 - AVISO DE ADIAMENTO

07/11/2023
Edição: 3.907

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.906

LICITAÇÃO

PE 096/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO (2ª CHAMADA)

06/11/2023
Edição: 3.905

AVISO

RESCISÃO UNILATERAL

EXTRATO

EXTRATO

LICITAÇÃO

PE 106/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 107/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 3.904

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.903

PORTARIA

PORTARIA

03/11/2023
Edição: 3.902

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

AVISO

RATIFICAÇÕES

Edição: 3.901

LICITAÇÃO

PE 092/2023 - FINALIZAÇÕES

PE 090/2023 - FINALIZAÇÕES

01/11/2023
Edição: 3.900

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.899

LICITAÇÃO

PE 101/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 103/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

31/10/2023
Edição: 3.898

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.897

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.896

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

Edição: 3.895

LICITAÇÃO

PE 100/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATOS

AVISO

RESCISÃO UNILATERAL

30/10/2023
Edição: 3.894

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.893

LICITAÇÃO

PE 102/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 3.892

LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

PE 084/2023 - FINALIZAÇÕES

28/10/2023
Edição: 3.891

OUTROS

NOTA DE PESAR

27/10/2023
Edição: 3.890

AVISO

RATIFICAÇÃO

Edição: 3.889

LICITAÇÃO

PE 080/2023 - FINALIZAÇÕES

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATOS

26/10/2023
Edição: 3.888

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.887

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.886

LICITAÇÃO

PE 097/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 098/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 099/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

25/10/2023
Edição: 3.885

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Edição: 3.884

LICITAÇÃO

PE 093/2023 - FINALIZAÇÕES

EXTRATO DE ATA

EXTRATO DE ATA

CHAMAMENTO PÚBLICO

CHAMADA PÚBLICAS Nº 011/2023 E 012/2023 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

AVISO

RATIFICAÇÃO

24/10/2023
Edição: 3.883

DECRETO

DECRETO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

AVISO

NIPS

Edição: 3.882

AVISO

APOSTILAMENTO

Edição: 3.881

ERRATA

ERRATA

23/10/2023
Edição: 3.880

AVISO

NIPS

Edição: 3.879

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.878

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Edição: 3.877

AVISO

EXTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

20/10/2023
Edição: 3.876

AVISO

CONVOCAÇÃO TP 004/2023

Edição: 3.875

LICITAÇÃO

TORNAR SEM EFEITO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 3.874

LICITAÇÃO

PE 096/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

19/10/2023
Edição: 3.873

DECRETO

DECRETO

DECRETOS

LEI

LEI 1.715/2023

AVISO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.872

LICITAÇÃO

PE 074/2023 - FINALIZAÇÕES

EXTRATO DE ATA

Edição: 3.871

LICITAÇÃO

PE 095/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 086/2023 - FINALIZAÇÕES

CHAMADA PÚBLICA Nº 010/2023 - FINALIZAÇÕES

AVISO

RESCISÃO UNILATERAL

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

PORTARIA

PORTARIA

18/10/2023
Edição: 3.870

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.869

LICITAÇÃO

PE 088/2023 - AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 087/2023 - AVISO DE ADIAMENTO

EXTRATO

EXTRATO

CHAMAMENTO PÚBLICO

ERRATA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 013/2023

ERRATA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 014/2023

ERRATA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 015/2023

ERRATA EDITAL DE PREMIAÇÃO Nº 016/2023

PORTARIA

PORTARIA

17/10/2023
Edição: 3.868

CHAMAMENTO PÚBLICO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 013/2023

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 014/2023

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 015/2023

EDITAL

EDITAL DE PREMIAÇÃO Nº 016/2023

Edição: 3.867

AVISO

RATIFICAÇÃO

Edição: 3.866

AVISO

ERRATA

Edição: 3.865

EXTRATO

EXTRATOS

AVISO

TORNAR SEM EFEITO

Edição: 3.864

LICITAÇÃO

PE 073/2023 - FINALIZAÇÕES

PE 079/2023 - FINALIZAÇÕES

PE 085/2023 - FINALIZAÇÕES

CHAMADA PÚBLICA Nº 010/2023 - ATA DE REUNIÃO INTERNA

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

16/10/2023
Edição: 3.863

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 087/2023 - DECISÃO DE IMPUGNAÇÕES

CREDENCIAMENTO

DESPACHO CREDENCIAMENTO Nº 011/2023

DESPACHO CREDENCIAMENTO Nº 012/2023

Edição: 3.862

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 088/2023 - DECISÃO DE IMPUGNAÇÕES

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.861

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

LICITAÇÃO

PE 078/2023 - FINALIZAÇÕES

11/10/2023
Edição: 3.860

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.859

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.858

LICITAÇÃO

PE 091/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 092/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

CONVÊNIO

TERMO DE CONVÊNIO

AVISO

RATIFICAÇÃO

RESCISÃO

10/10/2023
Edição: 3.857

LICITAÇÃO

TORNAR SEM EFEITO DE PUBLICAÇÃO

PE 093/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

AVISO

ERRATA DE PUBLICAÇÃO

Edição: 3.856

LICITAÇÃO

PE 093/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 3.855

AVISO

RESCISÃO UNILATERAL

Edição: 3.854

LICITAÇÃO

PE 090/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 089/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATOS

09/10/2023
Edição: 3.853

AVISO

RATIFICAÇÕES

Edição: 3.852

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.851

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.850

LEI

LEI 1.713/2023

DECRETO

DECRETO

06/10/2023
Edição: 3.849

AVISO

ERRATA

DECRETO

DECRETO

DECRETO

LEI

LEI 1.713/2023

LEI 1.714/2023

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

05/10/2023
Edição: 3.848

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.847

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 3.846

LICITAÇÃO

PE 087/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

04/10/2023
Edição: 3.845

EXTRATO

EXTRATOS

Edição: 3.844

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

LICITAÇÃO

PE 088/2023 - DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

PE 073/2023 - DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Edição: 3.843

CONCORRÊNCIA

CONCORRÊNCIA Nº 004/2023 - DECISÃO

03/10/2023
Edição: 3.842

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

AVISO

RATIFICAÇÕES

Edição: 3.841

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.840

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

AVISO

RESCISÃO UNILATERAL

Edição: 3.839

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.838

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 083/2023 - AVISO DE ADIAMENTO

02/10/2023
Edição: 3.837

AVISO

NIPS

Edição: 3.836

AVISO

RESULTADO ELEIÇÃO

Edição: 3.835

CONCORRÊNCIA

CONCORRÊNCIA Nº 005/2023 - AVISO DE ADIAMENTO

29/09/2023
Edição: 3.834

AVISO

ACORDO COOPERAÇÃO

SINDICÂNCIA

Edição: 3.833

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATOS

LICITAÇÃO

TORNAR SEM EFEITO

EXTRATO DE ATA

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.832

AVISO

RATIFICAÇÃO

Edição: 3.831

AVISO

RESCISÃO UNILATERAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHOR DO BONFIM - RREO 4° BIMESTRE

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHOR DO BONFIM - RGF 2° QUADRIMESTRE

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

EDITAL

EDITAL

Edição: 3.830

LICITAÇÃO

PE 081/2023 - FINALIZAÇÕES

28/09/2023
Edição: 3.829

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Edição: 3.828

TOMADA DE PREÇOS

TP 006/2023 - CERTIDÃO DE ATO DE CORREÇÃO DA ATA DO CERTAME

Edição: 3.827

TOMADA DE PREÇOS

TP 006/2023 - ATA DA SESSÃO E FOTOS

Edição: 3.826

ERRATA

ERRATA

Edição: 3.825

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.824

LICITAÇÃO

PE 085/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 086/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 088/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

27/09/2023
Edição: 3.823

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.822

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA

Edição: 3.821

PORTARIA

PORTARIA

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 089/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

26/09/2023
Edição: 3.820

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.819

ERRATA

ERRATA

Edição: 3.818

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

LICITAÇÃO

CHAMADA PÚBLICA Nº 010/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO E EDITAL

Edição: 3.817

LICITAÇÃO

PE 079/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 078/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 073/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 074/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

PE 080/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

CREDENCIAMENTO

CD 009/2023 - CREDENCIAMENTO DE INST. BANCÁRIAS

CD 009/2023 - CREDENCIAMENTO DE INST. BANCÁRIAS

CONCORRÊNCIA

CONCORRÊNCIA Nº 005/2023 - AVISO

25/09/2023
Edição: 3.816

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

AVISO

EDITAL

ERRATA

ERRATA

Edição: 3.815

LEI

LEI 1.711/2023

LEI 1.712/2023

LEI 1.710/2023

DECRETO

DECRETO

AVISO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Edição: 3.814

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 3.813

EXTRATO

EXTRATO

22/09/2023
Edição: 3.812

CHAMADA PÚBLICA

CHAMAMENTO PÚBLICO 011/2023

CHAMAMENTO PÚBLICO 012/2023

Edição: 3.811

LICITAÇÃO

PE 070/2023 - FINALIZAÇÕES

21/09/2023
Edição: 3.810

PORTARIA

PORTARIA

LEI

LEI 1.709/2023

AVISO

NIPS

Edição: 3.809

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.808

PORTARIA

PORTARIA

ERRATA

ERRATA

Edição: 3.807

LICITAÇÃO

PE 084/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

20/09/2023
Edição: 3.806

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.805

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.804

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.803

LICITAÇÃO

PE 083/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

19/09/2023
Edição: 3.802

PORTARIA

PORTARIA

ERRATA

ERRATA

Edição: 3.801

DECRETO

DECRETO

LEI

LEI 1.708/2023

Edição: 3.800

EXTRATO

EXTRATOS

Edição: 3.799

AVISO

RATIFICAÇÕES

Edição: 3.798

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

18/09/2023
Edição: 3.797