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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Clique na categoria para exibir os itens
Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: R. Horácio Murici, 88 - Centro

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (74) 3541-8700

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
21/05/2024
Edição: 4.323

AVISO

AVISO

Edição: 4.322

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO - IN 0036/2024

RATIFICAÇÃO - IN 0037/2024

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 4.321

ERRATA

ERRATA

Edição: 4.320

EXTRATO

EXTRATO

CONTRATO

CONTRATO Nº 0233/2024

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.319

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 015/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

20/05/2024
Edição: 4.318

EXTRATO

EXTRATO

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.317

DISPENSA

DI0019/2024 - RATIFICAÇÃO

DISPENSA 0015/2024 - RATIFICAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO

CONTRATO Nº 0232/2024

CONTRATO Nº 0235/2024

CONTRATO Nº 0238/2024

ERRATA

CREDENCIAMENTO 002/2024 - ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

Edição: 4.316

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 0019/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

17/05/2024
Edição: 4.315

INEXIGIBILIDADE

INEX 0039/2024 - RATIFICAÇÃO

Edição: 4.314

EXTRATO

EXTRATO

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.313

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 4.312

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO

INEXIGIBILIDADE

INEX 0034/2024 - RATIFICAÇÃO

Edição: 4.311

AVISO

TORNAR SEM EFEITO

CONTRATO

CONTRATO Nº 0237/2024

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.310

LICITAÇÃO

CREDENCIAMENTO 004/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

16/05/2024
Edição: 4.308

AVISO

CONVOCAÇÃO

Edição: 4.307

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

DECRETO

DECRETOS

AVISO

AVISO

15/05/2024
Edição: 4.306

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.305

CREDENCIAMENTO

CD 005/2024 - LISTAGEM DE CREDENCIADOS

Edição: 4.304

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 013/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 4.303

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO COTRATO

EXTRATO

INEXIGIBILIDADE

INEX 0035/2024 - RATIFICAÇÃO

DECRETO

DECRETO

14/05/2024
Edição: 4.302

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 0005/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 4.301

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO IN 0019/2024

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 017/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 4.300

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATOS

Edição: 4.299

CONTRATO

CONTRATO Nº 0196/2024

CONTRATO Nº 0174/2024

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO 0220/2024

ERRATA

ERRATA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

13/05/2024
Edição: 4.298

AVISO

RELAÇÃO FINAL DOS INSCRITOS NO PROCESSO SELETIVO DA EPJAI

Edição: 4.297

DECRETO

DECRETO

10/05/2024
Edição: 4.296

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.295

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

RATIFICAÇÃO

Edição: 4.294

EXTRATO

EXTRATO TERMO ADITIVO

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.293

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 009/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

09/05/2024
Edição: 4.292

CONTRATO

CONTRATO Nº 0199/2024

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE CONTRATO

AVISO

ATO DE AUTORIZAÇÃO - CD 018/2023

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

08/05/2024
Edição: 4.291

DISPENSA ELETRÔNICA

RATIFICAÇÃO DI 0006/2024

Edição: 4.290

AVISO

RESULTADO EPEJAI

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.289

CONTRATO

CONTRATO Nº 0210/2024

DECRETO

DECRETO

07/05/2024
Edição: 4.288

DISPENSA

DISPENSA 0023/2024

Edição: 4.287

CREDENCIAMENTO

CD 018/2023 - DESPACHO DA COMISSÃO Nº3 COM ATUALIZAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

CONTRATO

CONTRATO Nº 0208/2024

CONTRATO Nº 0209/2024

CONTRATO Nº 0206/2024

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 4.286

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 011/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

06/05/2024
Edição: 4.285

PORTARIA

PORTARIA

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 0001/2024 - FINALIZAÇÕES

AVISO

GABARITO

RATIFICAÇÃO

03/05/2024
Edição: 4.284

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.283

DECRETO

DECRETO

LEI

LEI 1.755/2024

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.282

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO IN 0015/2024

RATIFICAÇÃO IN 0016/2024

RATIFICAÇÃO IN 0018/2024

RATIFICAÇÃO IN 0020/2024

RATIFICAÇÃO IN 0021/2024

RATIFICAÇÃO IN 0023/2024

RATIFICAÇÃO IN 0025/2024

RATIFICAÇÃO IN 0026/2024

RATIFICAÇÃO IN 0027/2024

RATIFICAÇÃO IN 0028/2024

RATIFICAÇÃO IN 0030/2024

Edição: 4.281

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0059/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0053/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 0207/2024

CONTRATO Nº 0211/2024

AVISO

TERMO DE COOPERAÇÃO

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

CONCORRÊNCIA Nº 004/2024

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO IN 0031/2024

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

Edição: 4.280

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 007/2024 - FINALIZAÇÕES

AVISO

TORNA SEM EFEITO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0052/2024

Edição: 4.279

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 010/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

30/04/2024
Edição: 4.278

EDITAL

EDITAL

Edição: 4.277

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.276

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0205/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 0200/2024

CONTRATO Nº 0201/2024

DISTRATO

RESCISÃO 0997/2023.

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO LOCAL DE PROVA EPEJAI

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

29/04/2024
Edição: 4.275

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.274

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.273

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Edição: 4.272

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0058/2024

DECRETO

DECRETO

26/04/2024
Edição: 4.271

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 006/2024 - FINALIZAÇÕES

CONTRATO

CONTRATO Nº 0204/2024

CHAMADA PÚBLICA

TORNAR SEM EFEITO DE PUBLICAÇÃO

CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2024 - FINALIZAÇÕES

Edição: 4.270

CONTRATO

CONTRATO Nº 0203/2024

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

DECRETO

DECRETO

DISPENSA ELETRÔNICA

DI0009/2024 - REVOGAÇÃO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

25/04/2024
Edição: 4.269

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 005/2024 - FINALIZAÇÕES

Edição: 4.268

CONCURSO

CONCURSO DE QUADRILHAS

Edição: 4.267

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Edição: 4.266

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

DISPENSA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 0004/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 00202/2024

CHAMADA PÚBLICA

CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2024 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

DISPENSA ELETRÔNICA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 0015/2024

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 002/2024 - FINALIZAÇÕES

INEXIGIBILIDADE

INEX 0011/2024 - RATIFICAÇÃO

Edição: 4.265

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 003/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 008/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

24/04/2024
Edição: 4.264

DISPENSA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 0019/2024

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO ADITIVO

Edição: 4.263

PORTARIA

PORTARIA

23/04/2024
Edição: 4.262

ERRATA

ERRATA

Edição: 4.261

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 0001/2024 - DESPACHO

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DI 0020/2024

INEXIGIBILIDADE

INEX 0012/2024 - RATIFICAÇÃO

ERRATA

ERRATA

Edição: 4.260

DECRETO

DECRETOS

22/04/2024
Edição: 4.259

ERRATA

ERRATA CONSELHOS RETIFICAÇÃO DE SEGMENTO

Edição: 4.258

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

CONCORRÊNCIA 001/2024 - FINALIZAÇÕES

Edição: 4.257

TOMADA DE PREÇOS

TP 008/2023 - DECISÃO AO RECURSO ADMINISTRATIVO

Edição: 4.256

EXTRATO

EXTRATO CONTRATO

Edição: 4.255

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DI 0017/2024

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO IN 0013/2024

EXTRATO

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ERRATA

II RETIFICAÇÂO EPJAI COMBINADA

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

19/04/2024
Edição: 4.254

EXTRATO

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE CONTRATO

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

18/04/2024
Edição: 4.253

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 4.252

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.251

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL

Edição: 4.250

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Edição: 4.249

ERRATA

ERRATA

EXTRATO

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA

Edição: 4.248

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

17/04/2024
Edição: 4.247

PORTARIA

PORTARIA

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Edição: 4.246

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Edição: 4.245

DECRETO

DECRETO

16/04/2024
Edição: 4.244

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.243

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO DEATA DE REGISTRO DE PREÇO

Edição: 4.242

CONTRATO

CONTRATO Nº 0184/2024

DISPENSA ELETRÔNICA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 006/2024

15/04/2024
Edição: 4.241

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

12/04/2024
Edição: 4.240

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Edição: 4.239

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.238

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 003/2024 - FINALIZAÇÕES

Edição: 4.237

DISPENSA ELETRÔNICA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 0015/2024 - 2ª CHAMADA

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

11/04/2024
Edição: 4.236

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.235

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DI 0008/2024

Edição: 4.234

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 4.233

DECRETO

DECRETOS

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 002/2024 - ATA DA SESSÃO DE AMOSTRAS

CREDENCIAMENTO 002/2024 - ATA DE REUNIÃO INTERNA

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

AVISO

AVISO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

DISPENSA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 006/2024

10/04/2024
Edição: 4.232

AVISO

TORNAR SEM EFEITO

CONTRATO

CONTRATO Nº 0175/2024

Edição: 4.231

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.230

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DI 0016/2024

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

CONTRATO

CONTRATO Nº 0180/2024

CONTRATO Nº 0181/2024

09/04/2024
Edição: 4.229

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.228

DECRETO

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.227

DECRETO

DECRETO

DISTRATO

DISTRATO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 4.226

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 006/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

CONTRATO

CONTRATO

08/04/2024
Edição: 4.225

CONTRATO

CONTRATO Nº 0177/2024

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

05/04/2024
Edição: 4.224

EXTRATO

EXTRATO CONTRATO Nº 0178/2024

Edição: 4.223

LEI

LEI 1.748.2024

LEI 1.749.2024

LEI 1.750.2024

LEI 1.751.2024

LEI 1.752.2024

LEI 1.753.2024

LEI 1.754.2024

DECRETO

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.222

AVISO

TORNAR SEM EFEITO

Edição: 4.221

DECRETO

DECRETO

DECRETO

ERRATA

ERRATA

AVISO

RATIFICAÇÃO DI 002/2024

RATIFICAÇÃO DI 011/2024

RATIFICAÇÃO DI 0013/2024

RATIFICAÇÃO DI 0014/2024

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

CONCORRÊNCIA Nº 002/2024 - ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 009/2024

Edição: 4.220

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 005/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

04/04/2024
Edição: 4.219

AVISO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.218

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATOS DE CONTRATOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CREDENCIAMENTO

CD 018 - ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.217

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 007/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

03/04/2024
Edição: 4.216

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 003/2024 - ATA DE AMOSTRAS

Edição: 4.215

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.214

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.213

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

DISTRATO

RESCISÕES

RESCISÕES

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

02/04/2024
Edição: 4.212

AVISO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 0015/2024

Edição: 4.211

ERRATA

ERRATA

Edição: 4.210

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO CONTRATO Nº 0169/2024

Edição: 4.209

CREDENCIAMENTO

CD 018/2023 - DESPACHO DA COMISSÃO COM ATUALIZAÇÃO

01/04/2024
Edição: 4.208

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.207

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO 0055/2024

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

27/03/2024
Edição: 4.206

DECRETO

DECRETO

LEI

LEI 1.745/2024

LEI 1.746/2024

LEI 1.746/2024

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SENHOR DO BONFIM - RREO 1° BIMESTRE

Edição: 4.205

CONTRATO

CONTRATO Nº 0143/2024

AVISO

TORNAR SEM EFEITO

TERMO

EXTRATO TERMO DE COOPERAÇÃO 001/2024

26/03/2024
Edição: 4.204

LEI

LEI 1.740/2024

LEI 1.741/2024

LEI 1.742/2024

1.743/2024

LEI 1.744/2024

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.203

CONTRATO

CONTRATO Nº 0138/2024

CREDENCIAMENTO

CD 017/2023 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

Edição: 4.202

CONTRATO

CONTRATO Nº 0137/2024

Edição: 4.201

CONTRATO

CONTRATO Nº 0143/2024

CONTRATO Nº 0142/2024

DISTRATO

RESCISÃO

AVISO

TORNAR SEM EFEITO

PORTARIA

PORTARIA

25/03/2024
Edição: 4.200

LEI

LEI 1.738/2024

LEI 1.739/2024

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.199

LICITAÇÃO

TP 009/2023 - FINALIZAÇÕES

CONTRATO

CONTRATO Nº 0140/2024

CONTRATO Nº 0142/2024

CONTRATO Nº 0141/2024

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

22/03/2024
Edição: 4.198

CONTRATO

CONTRATO Nº 0139/2024

Edição: 4.197

DISPENSA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 0008/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 0136/2024

Edição: 4.196

DISPENSA

DI 0012/2024 - RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE

INEX 0008/2024 - RATIFICAÇÃO

CREDENCIAMENTO

CD 018/2023 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

DECRETO

DECRETO

21/03/2024
Edição: 4.195

DISPENSA

DI0003/2024 - RATIFICAÇÃO

Edição: 4.194

DISPENSA

DI0001/2024 - RATIFICAÇÃO

Edição: 4.193

CHAMADA PÚBLICA

CD 002-2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

LICITAÇÃO

PE 125/2023 - FINALIZAÇÕES

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Edição: 4.192

DISPENSA

DI0007/2024 - DISPENSA

20/03/2024
Edição: 4.191

DISPENSA

DI0010/2024 - RATIFICAÇÃO

Edição: 4.190

INEXIGIBILIDADE

INEX 0007/2024 - RATIFICAÇÃO

Edição: 4.189

DISPENSA

TORNAR SEM EFEITO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 4.188

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

Edição: 4.187

ERRATA

ERRATA

Edição: 4.186

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

EXTRATO

EXTRATO CONTRATO Nº 0134/2024

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 0135/2024

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO

Edição: 4.185

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO

LEI

LEI 1.736/2024

LEI 1.737/2024

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.184

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 004/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

19/03/2024
Edição: 4.183

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 4.182

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 0001/2024

Edição: 4.181

DECRETO

DECRETOS

Edição: 4.180

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO CONTRATO 0119/2024

Edição: 4.179

DECRETO

DECRETO

DECRETO

18/03/2024
Edição: 4.178

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 4.177

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

15/03/2024
Edição: 4.176

HOMOLOGAÇÃO

PE 001/2024 - HOMOLOGAÇÃO DE FRACASSO

Edição: 4.175

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.174

ERRATA

ERRATA

ERRATA DO CONTRATO 0046/2024

EXTRATO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Edição: 4.173

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 003/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

14/03/2024
Edição: 4.172

DECRETO

DECRETO

AVISO

RESCISÃO AO CONTRATO 0770/2023

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 0639/2022

Edição: 4.171

DECRETO

DECRETO

AVISO

JUSTIFICATIVA

Edição: 4.170

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

13/03/2024
Edição: 4.169

DECRETO

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

TOMADA DE PREÇOS

TP 009/2023 - ATA DA SESSÃO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS

Edição: 4.168

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

Edição: 4.167

CREDENCIAMENTO

CD 001/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO

12/03/2024
Edição: 4.166

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 0880/2023

Edição: 4.165

DECRETO